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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 954567 PE 2007/0098236-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 954567 PE 2007/0098236-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2011
Julgamento
10 de Maio de 2011
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_954567_PE_1306432857529.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_954567_PE_1306432857531.pdf
Relatório e VotoRESP_954567_PE_1306432857530.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - SUCESSÃO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CONCORRÊNCIA COMASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO -PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS- NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO.

2- Em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entreascendentes e cônjuge supérstite ao regime de bens adotado nocasamento.
3 - Com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de umdos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinhão naherança do de cujus, conforme o caso, à sua meação, agora simregulado pelo regime de bens adotado no casamento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19085246/recurso-especial-resp-954567-pe-2007-0098236-3

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