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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1239262 RS 2011/0042492-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1239262 RS 2011/0042492-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/05/2011
Julgamento
10 de Maio de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1239262_RS_1306433514418.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1239262_RS_1306433514420.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1239262_RS_1306433514419.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535DO CPCNÃOCONFIGURADA. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDAANTES DA APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.2. O art. 193 da Lei 8.112/1990 estabelecia que os servidorespoderiam se aposentar com os valores da função comissionada queexerciam na atividade. Contudo, tal vantagem foi extinta pelo art. 1º da Medida Provisória 831, de 18.1.1995 (posteriormente convertidana Lei 9.624/1996).3. O art. 7º da Lei 9.624/1998 assegurou aos servidores quetivessem implementado todos os requisitos necessários àaposentadoria, até 19.1.1995, o direito à vantagem do art. 193daLei 8.112/1990. No caso, o agravante apenas preencheu taisrequisitos em 14.5.1998, o que o afasta da referida regra.4. É inviável analisar inovação recursal suscitada apenas em AgravoRegimental. Ademais, decisões monocráticas não são hábeis acomprovar supostas divergências jurisprudenciais.5. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19085321/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1239262-rs-2011-0042492-3

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