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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1136371 PR 2008/0269969-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1136371 PR 2008/0269969-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 27/08/2009

Julgamento

4 de Agosto de 2009

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1136371_PR_1306435831979.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1136371_PR_1306435831981.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1136371_PR_1306435831980.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DADIVERGÊNCIA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE BENSMÓVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE DA ALÍNEA ADO ART. 105, III, DA CF/1988.1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quemrecorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelhamos casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídicaentre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e dovoto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejoanalítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar ainterpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitoslegais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base naalínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.3. Por ser a base de incidência do PIS e da Cofins o resultado dasreceitas auferidas pela atividade empresarial - faturamento -,impõe-se reconhecer a sujeição das receitas provenientes dasoperações de locação de bens móveis a essas contribuições.Precedentes do STJ.4. A Súmula 83 deste Superior Tribunal, a despeito de referir-sesomente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alíneaa do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes do STJ.5. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - REBATE DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 ART : 00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: A LET: C
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19085579/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1136371-pr-2008-0269969-1

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1. Tese as Receitas Provenientes das Operações de Locação de Bens Móveis Caracterizam-Se Como Faturamento, Razão Pela Qual Integram a Base de Cálculo do Pis e da Cofins (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C do Cpc/73 – Tema 196) (Súmula 423/Stj)