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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1136371_PR_1306435831979.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1136371_PR_1306435831981.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1136371_PR_1306435831980.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.136.371 - PR (2008/0269969-1)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : CONSTRUTORA ITAÚ LTDA
ADVOGADO : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. ALÍNEA C. NAO-DEMONSTRAÇAO DA DIVERGÊNCIA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇAO DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE DA ALÍNEA A DO ART. 105, III, DA CF/1988.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
3. Por ser a base de incidência do PIS e da Cofins o resultado das receitas auferidas pela atividade empresarial faturamento , impõe-se reconhecer a sujeição das receitas provenientes das operações de locação de bens móveis a essas contribuições. Precedentes do STJ.
4. A Súmula 83 deste Superior Tribunal, a despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes do STJ.
5. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de agosto de 2009 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.136.371 - PR (2008/0269969-1)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : CONSTRUTORA ITAÚ LTDA
ADVOGADO : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão de fls. 542-545 que negou provimento ao recurso.
A agravante, em suas razões, reitera os argumentos do Recurso Especial. Aduz que: a) "as receitas decorrentes da locação de bens não são passíveis de incidência pelo PIS e pela COFINS"; e b) "os acórdãos paradigmas, ao contrário do que afirma o r. despacho recorrido, refletem circunstâncias idênticas ao caso dos autos" (fls. 569-570).
Pleiteia a reforma da decisão agravada para posterior provimento do Recurso Especial.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.136.371 - PR (2008/0269969-1)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão, pelo que reafirmo o seu teor:
Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa é a seguinte:
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. LOCAÇAO DE BENS MÓVEIS. LEIS COMPLEMENTARES NºS 7/ 70 E 70/91. I - As Leis Complementares nºs 07/ 70 e 70/91, que instituíram as contribuições ao PIS e à COFINS, respectivamente, em nosso ordenamento jurídico, estabeleceram como base de cálculo o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. II - O faturamento (receita bruta), como fato gerador do PIS e da COFINS, há de ser considerado como o produto resultante da atividade mercantil da empresa, o que engloba não só o resultado da venda propriamente dita de mercadorias ou serviços, mas também as receitas decorrentes de outras espécies de transação operacional da empresa, tal como a locação de bens móveis.
III - Precedentes do STJ e deste Tribunal (fl. 313).
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 320-328).
A recorrente aduz, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 515, , e 535, II, do CPC; do art. da LC 70/1991; do art. da Lei 9.715/1998; e do art. 110 do CTN. Argumenta que "as receitas decorrentes da locação de bens não são passíveis de incidência pelo PIS e pela COFINS" (fl. 13).
Sem contraminuta.
É o relatório.
Decido.
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.4.2009.
Inicialmente, constato que não se configura a ofensa aos arts. 515, , e 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.
No caso em tela, o Tribunal a quo adotou fundamento suficiente, afirmando que a locação de bens móveis sujeita-se à incidência do PIS e da COFINS. Veja-se:
Com efeito, ainda que a legislação regente não tenha previsto expressamente as receitas de locação como fato gerador do PIS e da COFINS, por si só não retira o caráter mercantil da operação, o que resulta na obtenção de faturamento, que para efeitos de incidência tributária, há de ser interpretado em sentido amplo, como o conjunto de receitas oriundas da atividade empresarial da pessoa jurídica, seja ela de alienar, comprar, vender, construir ou locar . Assim, se a empresa utiliza bens móveis de sua propriedade como objeto da sua atividade lucrativa de locação, não há como descaracterizar os resultados financeiros dela decorrentes como fato gerador ou base de cálculo do PIS e da COFINS (fl. 308, verso).
No mérito, a controvérsia cinge-se à legitimidade da incidência do PIS e da COFINS sobre a locação de bens móveis.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide o PIS e a COFINS sobre as operações de locação de bens móveis, em razão de gerar, à semelhança da comercialização de bens imóveis, valores que irão compor o faturamento da empresa. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. TRIBUTÁRIO. COFINS. LC 70/91. ATIVIDADE DE LOCAÇAO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA.
1. É firme na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas decorrentes de atividade de comercialização de bens imóveis sujeitam-se à incidência da COFINS, por integrarem esse valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida.
2. Por essa mesma razão, equipara a jurisprudência dominante as operações compra e venda de imóveis à de locação desses bens, já que ambas geram valores que irão compor o faturamento da empresa.
3. Nessa linha de entendimento, segundo a qual (a) a base de incidência da COFINS é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC700/91 estão compreendidos até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis à mencionada contribuição.
4. Embargos de declaração acolhidos.
5. Recurso especial a que se nega provimento. ( EDcl no REsp 534.190/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.08.2004, DJ 06.09.2004, p. 167).
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇAO DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE.
1. Sendo a base de incidência do PIS e da Cofins o resultado das receitas auferidas pela atividade empresarial faturamento , impõe-se reconhecer a sujeição das receitas provenientes das operações de locação de bens móveis a essas contribuições.
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 923.905/RS, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23.10.2007, DJ 22.11.2007, p. 233)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇAO DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE.
1. A Primeira Turma, nos EDcl no REsp 534.190/PR (DJ de 6.9.2004), de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgados à unanimidade, entendeu ser devida a contribuição da COFINS à sujeição das receitas auferidas com a operação de locação de bens móveis.
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 846.958/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.06.2007, DJ 29.06.2007, p. 501)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. NAO CONFIGURADA. PIS/COFINS. ATIVIDADE DE LOCAÇAO DE BENS MÓVEIS.
INCIDÊNCIA.
1. As receitas decorrentes de atividade de comercialização de bens imóveis sujeitam-se à incidência do PIS e da COFINS, por integrarem esse valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida.
2. Por essa mesma razão, equipara a jurisprudência as operações compra e venda de imóveis à de locação desses bens, já que ambas geram valores que irão compor o faturamento da empresa.
3. Dado que a base de incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial, e o conceito de mercadoria compreende até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis a essas contribuições.
4. Recurso especial improvido. (REsp 706.725/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.09.2005, DJ 10.10.2005, p. 330)
Assim, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incidência, in casu, por analogia, do princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Em relação ao dissídio jurisprudencial, vale destacar que para a admissão do Recurso Especial exige-se seja a divergência verificada na interpretação de dispositivos de lei federal. No caso dos autos, contudo, os acórdãos paradigmáticos tratam da exegese da Constituição da Republica, matéria reservada ao STF.
Na hipótese sub judice , é evidente a inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmáticos, tendo em vista que as circunstâncias consideradas para o arbitramento dos honorários variam de acordo com o caso concreto (o porte da empresa, a magnitude dos valores discutidos na demanda, a complexidade da causa etc). Assim, não fica comprovado o dissídio.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.
Publique-se.
Intimem-se (542-545).
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Diante de todo o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental .
É como voto .
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2008/0269969-1 Ag XXXXX / PR
Números Origem: XXXXX70000304755 XXXXX04000356978
PAUTA: 04/08/2009 JULGADO: 04/08/2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGAO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : CONSTRUTORA ITAÚ LTDA
ADVOGADO : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CONSTRUTORA ITAÚ LTDA
ADVOGADO : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de agosto de 2009
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/08/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19085579/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1136371-pr-2008-0269969-1/inteiro-teor-19085580

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