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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1012692 RS 2007/0294222-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1012692 RS 2007/0294222-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/05/2011
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1012692_RS_1306438604711.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1012692_RS_1306438604713.pdf
Relatório e VotoRESP_1012692_RS_1306438604712.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADESDIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS) INCLUÍDAS NA ATUAÇÃO DOCONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHOFEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A LEI.INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA VIAELEITA E LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL DECIDIDAS COM BASE EMFUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E3º DA LEI N. 9.696/1998.1.

Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Físicado Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade deinscrição em seus quadros de profissionais diversos, por seconsiderar que os artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998 têm comandonormativo suficiente para caracterizar as atividades por elesexercentes como próprias do profissional de educação física.Defendem-se, ainda: (i) a legitimidade do Ministério Público eadequação da ação civil pública; e (ii) a ocorrência de julgamentoextra e ultra petita.2. No caso dos autos, em sede de apelação em ação civil públicamovida pelo parquet estadual, o TRF da 4ª Região, entendendo serilegal e inconstitucional a Resolução n. 46/2002, do ConselhoFederal de Educação Física, decidiu não ser possível que o ConselhoRegional fiscalizasse e autuasse aqueles profissionais elencados nareferida resolução, em especial os profissionais de dança, ioga,artes marciais e capoeira, sejam professores, ministrantes ouinstrutores de tais atividades.3. O recurso especial não merece ser conhecido, no que se refere àalegação de violação da Lei n. 7.347/1985, pois as questões dalegitimidade do Ministério Público e da adequação da ação foramdecididas, exclusivamente, com apoio no art. 129, III, daConstituição Federal.4. No que pertine à alegação de ocorrência de julgamento extra eultra petita, o recurso não merece provimento, pois, ante areconhecida ilegalidade e inconstitucionalidade da resolução acimamencionada, a Corte de origem estendeu o comando da sentença àquelesque praticassem as atividades nela descritas, de tal sorte que nãohouve qualquer julgamento fora dos limites do que fora pedido peloMinistério Público, sendo desinfluente o fato de não se ter feitoalguma diferenciação a respeito da capoeira ou dos professores,ministrantes ou instrutores das atividades descritas naquelaresolução.5. Quanto aos artigos 1º e 3º da Lei n. 9.696/1998, não se verificamas alegadas violações, porquanto não há neles comando normativo queobrigue a inscrição dos professores e mestres de danças, ioga eartes marciais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu,capoeira etc) nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz doque dispõe o art. 3º da Lei n. 9.696/1998, essas atividades não sãocaracterizadas como próprias dos profissionais de educação física.6. O art. 3º da Lei n. 9.696/1998 não diz quais os profissionais quese consideram exercentes de atividades de educação física, mas,simplesmente, elenca as atribuições dos profissionais de educaçãofísica.7. Subsidiariamente, deve-se anotar que saber, em cada caso, aatividade, principalmente, visada por aqueles profissionais que orecorrente quer ver inscritos em seu quadro, para o fim deverificar-se o exercício de atribuições do profissional de educaçãofísica, exige a incursão no acervo fático-probatório, o que éinviável ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido (voto-vista) e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
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