Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1012692 RS 2007/0294222-7

Certidão de Julgamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2007⁄0294222-7

REsp 1.012.692 ⁄ RS

Número Origem: 200371000335696

PAUTA: 17⁄03⁄2011	JULGADO: 17⁄03⁄2011

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE	:	CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISÍCA CREF⁄RS
ADVOGADO	:	FABIANA MAGALHÃES DOS REIS E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR	:	MÁRCIA NEVES PINTO E OUTRO(S)
INTERES.	:	CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
ADVOGADO	:	CLÁUDIO ARAÚJO PINHO E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Organização Político-administrativa ⁄ Administração Pública - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - Registro Profissional

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. CLÁUDIO ARAÚJO PINHO, pela parte RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISÍCA CREF⁄RS e o Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS, Subprocurador-Geral da República, pela parte RECORRIDA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Assistiu ao julgamento a Dra. CRISTIANE CORRÊA DA COSTA, pela parte RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA CREF⁄RS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Aguardam os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima.

Documento: 14520065

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1012692 RS 2007/0294222-7 - Cert. Julgamento

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