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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 1220629 RS 2010/0207755-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 1220629 RS 2010/0207755-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/05/2011
Julgamento
17 de Maio de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_1220629_RS_1306439376861.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-RESP_1220629_RS_1306439376863.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-RESP_1220629_RS_1306439376862.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPCCONFIGURADA. OMISSÃO.

1. Hipótese em que se acolhem os Aclaratórios para sanar omissãoreferente ao dever de o Estado indenizar servidor militar por danosdecorrentes de serviço.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aexistência de lei específica que rege a atividade militar (Lei6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, por danos morais causados aservidor militar em decorrência de acidente sofrido duranteatividade no Exército3. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito infringente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19085957/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1220629-rs-2010-0207755-8