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19 de Setembro de 2017
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    STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1048077 RJ 2008/0099720-3 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.048.077 - RJ (2008/0099720-3)
    RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
    EMBARGANTE : ANDRÉ LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO
    ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO (EM CAUSA PRÓPRIA)
    EMBARGADO : REAL SEGUROS S/A
    ADVOGADO : ILAN GOLDBERG E OUTRO (S)
    EMBARGADO : LEONARDO MAGALHAES ZAINO
    ADVOGADO : THAÍS MOYA DE SOUZA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS

    EMENTA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSAO DA MATÉRIA. RETIFICAÇAO. EXCLUSAO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇAO POR CONEXAO. PROCESSO JÁ JULGADO. SÚMULA N. 235/STJ. INVIABILIDADE. MULTA AFASTADA.

    1. O rejulgamento de tema já transitado em julgado é erro material sanável de ofício, cuja retificação importa na exclusão, no decisório, da parte indevidamente apreciada.

    2. Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre o ponto relevante e necessário ao deslinde da controvérsia.

    3. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Súmula n. 235/STJ.

    4. Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa e negar provimento ao agravo regimental.

    ACÓRDAO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, afastar a multa e negar provimento ao agravo

    regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília, 10 de maio de 2011 (data de julgamento)

    MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA

    Relator

    EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.048.077 - RJ (2008/0099720-3)
    RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
    EMBARGANTE : ANDRÉ LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO
    ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO (EM CAUSA PRÓPRIA)
    EMBARGADO : REAL SEGUROS S/A
    ADVOGADO : ILAN GOLDBERG E OUTRO (S)
    EMBARGADO : LEONARDO MAGALHAES ZAINO
    ADVOGADO : THAÍS MOYA DE SOUZA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

    Trata-se de embargos declaratórios opostos por ANDRÉ LUIZ RONDON MOREIRA BRANDAO a acórdão proferido em agravo regimental que não foi conhecido em virtude do não recolhimento de multa imposta anteriormente, em embargos de declaração.

    O recorrente, com arrimo no art. 535 do Código de Processo Civil, alega omissão e obscuridade no julgado, insurgindo-se contra a aplicação da multa e a imposição de seu recolhimento como condição para a apreciação do recurso.

    Requer a reconsideração da decisão, pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade do depósito prévio da multa, o afastamento da multa imposta e o provimento dos demais pedidos apresentados no agravo regimental.

    É o relatório.

    EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.048.077 - RJ (2008/0099720-3)

    EMENTA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSAO DA MATÉRIA. RETIFICAÇAO. EXCLUSAO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇAO POR CONEXAO. PROCESSO JÁ JULGADO. SÚMULA N. 235/STJ. INVIABILIDADE. MULTA AFASTADA.

    1. O rejulgamento de tema já transitado em julgado é erro material sanável de ofício, cuja retificação importa na exclusão, no decisório, da parte indevidamente apreciada.

    2. Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre o ponto relevante e necessário ao deslinde da controvérsia.

    3. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Súmula n. 235/STJ.

    4. Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa e negar provimento ao agravo regimental.

    VOTO

    O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

    Em face das razões expostas, passo a nova análise do agravo regimental interposto às fls. 161/166.

    Considerando ainda a pertinência de parte das alegações trazidas no presente recurso, de forma inclusive a providenciar a alteração do decisório impugnado, tenho por inaplicável a multa aplicada quanto do julgamento dos embargos de declaração de fls. 148/149, fundada nas disposições do art. 538 do CPC, bem como desnecessário seu prévio recolhimento.

    Nas razões do agravo regimental, são expostas as irregularidades cometidas no decorrer do julgamento deste agravo de instrumento. Noticia-se a existência de outro agravo de instrumento (n. 1.048.060/RJ) interposto para impugnar decisão de mérito e julgado antes do presente.

    Requer a parte seja pronunciada a nulidade dos atos e, subseqüentemente, a sua repetição. Afirma não ter contribuído para nenhuma das irregularidades, estando apenas interessado em encontrar saída técnica para a questão. Busca demonstrar ter sido prejudicado. Entende que deve haver novo julgamento quanto ao recurso interposto relativamente à matéria de mérito (Ag n. 1.048.060).

    Em seguida, passa a atacar os motivos pelos quais entende ser cabível o provimento do recurso especial em relação aos arts. 535 e 548 do Código de Processo Civil, mais especificamente quanto à incidência da Súmula n. 235/STJ. Afirma que:

    "... a adoção da Súmula 235/STJ nada tem a ver com a aplicação do art. 548 na distribuição da apelação cível. Não se pede reunião de feito algum àquele objeto da apelação em tela. Pede-se apenas, como manda o dispositivo da lei federal, a distribuição recursal na forma inequívoca do regimento interno do TJRJ, trazida a estes autos com as providências do art. 337 do CPC tomadas" (e-STJ, fl. 165).

    Ao final, requer seja reapreciado o contido no Agravo de Instrumento n. 1.048.060, relativamente à matéria de mérito, bem como seja provido o presente agravo de instrumento, que cuida de controvérsia relativa a preliminar de competência consistente na possibilidade de redistribuição de processo.

    O recurso não merece prosperar.

    De início, verifico que, na decisão de fls. 126/128, foi julgado agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu dois recursos especiais. Com relação à inadmissão do primeiro recurso especial (fls. 44/51), analisou-se violação levantada a respeito dos arts. 535 e 548 do CPC - contra acórdão proferido em sede de agravo interno (fls. 20/25) e respectivos embargos declaratórios (fls. 41/42). No tocante à inadmissão do segundo recurso especial (fls. 77/84), por sua vez, analisou-se a apontada ofensa aos arts. 535, 560 e 561 do CPC - em face de acórdão proferido em sede de apelação (fls. 26/32), assim como dos embargos opostos (fls. 39/42).

    No entanto, constato que toda a matéria objeto do segundo recur...

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