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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1145611 SP 2009/0016855-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2011
Julgamento
10 de Maio de 2011
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1145611_SP_1306445348343.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1145611_SP_1306445348345.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1145611_SP_1306445348344.pdf
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : SERASA S/A
ADVOGADO : MARCELO LALONI TRINDADE E OUTRO (S)
AGRAVADO : NELSON JOSÉ ROSSETTI
ADVOGADOS : ANDRÉIA RAMOS E OUTRO (S)
OLAVO GLIORIO GOZZANO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por SERASA S/A contra decisão do eminente Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), a qual negou provimento a agravo de instrumento - fls. 336/339 e-STJ, verbis :
"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial, no qual objetiva a análise, por esta Corte, de dissídio jurisprudencial quanto ao montante arbitrado a título de danos morais resultantes da negativação do agravado.
DECIDO.
Do exame dos autos, nota-se que o inconformismo do agravante não merece prosperar, haja vista que busca, em última análise, o revolvimento do quadro fático-probatório.
O exame das circunstâncias que conduziram à fixação do quantum pela inclusão do devedor nos cadastros creditícios, bem como o seu valor, constituem matérias soberanamente decididas pelas instâncias ordinárias, de modo que a pretensão de sua reanálise consiste em providência vedada nos limites estreitos da via especial, consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, referendada pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, nos termos das ementas adiante reproduzidas:
"Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais. Abertura de conta corrente por terceiro com uso de documentos do autor. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Deficiência na fundamentação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Redução do valor da reparação. Necessidade de observância dos parâmetros estipulados pela jurisprudência do STJ.
- É inadmissível o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
- Não é possível o reexame de matéria fática em sede de recurso especial.
- Constatado o exagero do valor relativo à reparação de danos morais fixado nas instâncias ordinárias, é de rigor a sua redução, a fim de ele se ajuste às peculiaridades fáticas do processo.
Recurso especial parcialmente conhecido e provido."(REsp 857.016/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 24/11/2008);
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. INSCRIÇAO INDEVIDA NA SERASA. REVISAO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - Inexiste a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos.
II - A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida no cadastro da SERASA. III - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte.
IV - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não ocorreu no caso concreto.
Agravo improvido."(AgRg no Ag 827.358/MA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 12/02/2009).
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇAO INDEVIDA EM ÓRGAOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VALOR DA INDENIZAÇAO. REVISAO. DESCABIMENTO.
1. Para que fossem afastadas as conclusões do acórdão recorrido no sentido da ocorrência de dano moral ocasionado à agravada em face de conduta culposa do agravante, seria necessária a incursão na seara fático-probatória da demanda, providência vedada em sede especial, a teor da súmula 07 desta Corte.
2. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre no caso em tela. Com efeito, o quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal a quo não escapa à razoabilidade, nem se distancia do bom senso e dos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência.
3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag 939.482/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 20/10/2008).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo."
A ora agravante argumenta que é dispensável o reexame de matéria probatória, o que afasta o óbice da Súmula 7 do STJ. Reitera em todos os seus termos o recurso especial inadmitido, com o objetivo de reduzir a condenação.
Por fim, requer a reconsideração da decisão, ou sua reforma pelo nobre Colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
No que tange à alegação da recorrente, acerca do quantum devido, segundo entendimento pacificado nesta Corte, o valor da indenização por dano moral somente pode ser alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre no caso em tela.
Na hipótese de má prestação de serviços bancários, inscrição indevida, e sua manutenção em órgão de proteção ao crédito, o Superior Tribunal de Justiça tem fixado a indenização por danos morais em valores próximos a cinquenta salários mínimos.
Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANO MORAL. INSCRIÇAO INDEVIDA EM ÓRGAO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
PRECEDENTES.
1. Esta Corte, em casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, tem fixado a indenização por danos morais em valor equivalente a até cinquenta salários mínimos. Precedentes.
2. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO."(AgRg no Ag 872.469/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, DJe 17/05/2010)
Por conseguinte, a quantia fixada pelo Tribunal de origem a título de danos morais ( R$ 12.000,00 - doze mil reais - fl. 169 e-STJ), não escapa à razoabilidade, e tampouco distancia-se do bom senso e dos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, devendo, por isso, ser prestigiado.
Nesse sentido:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS CAUSADOS POR INSCRIÇAO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇAO - QUANTUM - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS - RAZOABILIDADE - PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO - EXCEPCIONAL INTERVENÇAO DESTA CORTE.
I - Considerando que não existem critérios legais para a fixação do quantum indenizatório por danos morais, a intervenção deste Tribunal limita-se aos casos em que a verba for estabelecida em patamar desproporcional à luz do quadro delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição para cada feito.
II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se afere exorbitância ou irrisoriedade no valor equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Como já salientado em inúmeras oportunidades, as situações em virtude das quais há fixação de indenização por danos morais são muito peculiares, de modo que eventuais disparidades do quantum fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal.
Agravo regimental improvido."(AgRg no Ag 889.471/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 28/08/2008)
Ademais, consoante se verifica da petição do recurso especial, a recorrente alega dissídio jurisprudencial, sem, contudo, apontar qual dispositivo legal teria recebido interpretação divergente por tribunais da federação, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, ante flagrante deficiência recursal, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF. Confira-se: REsp 962.548-RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/04/2011.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 15191690 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19086433/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1145611-sp-2009-0016855-4-stj/relatorio-e-voto-19086435

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