jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1099329 DF 2008/0227919-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1099329 DF 2008/0227919-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/05/2011
Julgamento
22 de Março de 2011
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1099329_DF_1306446446709.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1099329_DF_1306446446711.pdf
Relatório e VotoRESP_1099329_DF_1306446446710.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃOEM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AÇÃO DE CUNHOCONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO CPC.MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO. SÚMULA 514 DO STF.

1. Em sede de ação rescisória, há possibilidade de reforma nãoapenas de questões relativas ao mérito (questões principais), comotambém em relação a questões acessórias, como honoráriosadvocatícios.
2. Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória para discussão dequestão (verba honorária) que não tenha sido objeto de anteriorirresignação recursal. Aplicação da Súmula 514 do STF.2. Nas ações de cunho condenatório, os honorários devem serarbitrados pelo juiz entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre ovalor da condenação. Aplicação da regra do § 3º do art. 20 do CPC.
3. A fixação do valor da causa como base de cálculo da verbahonorária, em ações de carga condenatória, viola texto expresso delei (art. 485, V, do CPC).
4. Ação rescisória julgada procedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Vasco Della Giustina, acompanhando a divergência,por maioria, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Srs. Ministros Relator Massami Uyeda e Sidnei Beneti. Votaram com o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino a Sra. Ministra Nancy Andrighi e Vasco Della Giustina. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19086581/recurso-especial-resp-1099329-df-2008-0227919-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0621784-83.2016.8.06.0000 CE 2017/0014013-2

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0031304-39.2014.8.07.0007 DF 0031304-39.2014.8.07.0007

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 570026 RJ 2003/0150387-5