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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1190244 RJ 2010/0068248-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1190244 RJ 2010/0068248-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/05/2011
Julgamento
5 de Maio de 2011
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1190244_RJ_1306449520915.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1190244_RJ_1306449520917.pdf
Relatório e VotoRESP_1190244_RJ_1306449520916.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRODO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COMFUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE.

1. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensaaos arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93. Aplicação da Súmula282/STF.
2. No que concerne aos arts. 18, II, b, e 240, V, a, b e c, da LC75/93, o recurso também não ultrapassa as barreiras daadmissibilidade, pois a questão acerca da prerrogativa de foro foiapreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105, I, a, daCF). Por outro lado, a ausência de interposição de recursoextraordinário, quanto a esse ponto, torna sem utilidade o apeloespecial, uma vez que a fundamentação com base na Constituição daRepública seria suficiente para manter a higidez do acórdãorecorrido. Incidência da Súmula 126/STJ.
3. As questões apontadas pelo recorrente como omissas foramefetivamente enfrentadas pelo Tribunal a quo, não havendo violaçãodo art. 535 do CPC.
4. A decisão que recebe a inicial da ação de improbidade deve conterfundamentação, ainda que de maneira concisa. Nessa fase processual,prevalece o princípio do in dubio pro societate, não se exigindo domagistrado uma cognição exauriente. Precedentes.
5. No caso, embora a decisão de Primeiro Grau não estejaminudentemente fundamentada, houve menção aos termos expostos nainicial, tendo ainda a matéria suscitada na manifestação preliminarsido submetida ao Tribunal por meio de agravo de instrumento. Comefeito, os obstáculos aduzidos pelo recorrente para o processamentodo feito - a exemplo do foro por prerrogativa de função, daaplicabilidade da LIA, das provas obtidas por interceptaçãotelefônica - foram rebatidos pelo Tribunal a quo, operando-se oefeito substitutivo sobre a decisão de piso. Nesse contexto, nãohouve prejuízo para a defesa, devendo prevalecer a instrumentalidadedo processo.
6. A Lei 1.079/50 (arts. 40 e 40-A), que não admite interpretaçãoextensiva, faz referência aos crimes de responsabilidade doProcurador-Geral da República e dos membros do Ministério Público daUnião no exercício de função de chefia nas respectivas unidadesregionais e locais, o que significa que os demais membros do Parquetnão enquadrados nos citados dispositivos estão exclusivamentesubmetidos à LIA.
7. Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, ressalvada a hipótesedos atos de improbidade cometidos pelo Presidente da República, aosquais se aplica o regime especial previsto no art. 86 da CartaMagna, os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade nãosão imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF.
8. Em relação às provas obtidas por interceptação telefônica, nãohá ilegalidade na utilização desses elementos na ação deimprobidade, quando resultarem de provas emprestadas de processoscriminais. Matéria pacificada no STJ.
9. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
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