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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1190244 RJ 2010/0068248-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 12/05/2011

Julgamento

5 de Maio de 2011

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1190244_RJ_1306449520915.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1190244_RJ_1306449520917.pdf
Relatório e VotoRESP_1190244_RJ_1306449520916.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : J S L P
ADVOGADO : FERNANDO A MUNIZ DE MEDEIROS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇAO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE.
1. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93. Aplicação da Súmula 282/STF.
2. No que concerne aos arts. 18, II, b , e 240, V, a, b e c , da LC 75/93, o recurso também não ultrapassa as barreiras da admissibilidade, pois a questão acerca da prerrogativa de foro foi apreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105, I, a , da CF). Por outro lado, a ausência de interposição de recurso extraordinário, quanto a esse ponto, torna sem utilidade o apelo especial, uma vez que a fundamentação com base na Constituição da Republica seria suficiente para manter a higidez do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 126/STJ.
3. As questões apontadas pelo recorrente como omissas foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal a quo , não havendo violação do art. 535 do CPC.
4. A decisão que recebe a inicial da ação de improbidade deve conter fundamentação, ainda que de maneira concisa. Nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate , não se exigindo do magistrado uma cognição exauriente. Precedentes.
5. No caso, embora a decisão de Primeiro Grau não esteja minudentemente fundamentada, houve menção aos termos expostos na inicial, tendo ainda a matéria suscitada na manifestação preliminar sido submetida ao Tribunal por meio de agravo de instrumento. Com efeito, os obstáculos aduzidos pelo recorrente para o processamento do feito - a exemplo do foro por prerrogativa de função, da aplicabilidade da LIA, das provas obtidas por interceptação telefônica - foram rebatidos pelo Tribunal a quo , operando-se o efeito substitutivo sobre a decisão de piso. Nesse contexto, não houve prejuízo para a defesa, devendo prevalecer a instrumentalidade do processo.
6. A Lei 1.079/50 (arts. 40 e 40-A), que não admite interpretação extensiva, faz referência aos crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da República e dos membros do Ministério Público da União no exercício de função de chefia nas respectivas unidades regionais e locais, o que significa que os demais membros do Parquet não enquadrados nos citados dispositivos estão exclusivamente submetidos à LIA.
7. Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, ressalvada a hipótese dos atos de improbidade cometidos pelo Presidente da República, aos quais se aplica o regime especial previsto no art. 86 da Carta Magna, os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, , da CF.
8. Em relação às provas obtidas por interceptação telefônica, não há ilegalidade na utilização desses elementos na ação de improbidade, quando resultarem de provas emprestadas de processos criminais. Matéria pacificada no STJ.
9. Recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de maio de 2011 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : J S L P
ADVOGADO : FERNANDO A MUNIZ DE MEDEIROS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial fundamentado nas alíneas a e c, do permissivo constitucional e interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇAO. FORTES INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ATOS QUE CARACTERIZAM IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA DECISAO QUE RECEBE A INICIAL E DETERMINA A CITAÇAO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92. LEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇAO EM AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO DE PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. NULIDADE INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão proferida pelo Juízo da 15a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos da Ação Civil Pública (por Ato de Improbidade Administrativa) ajuizada pelo Ministério Público Federal.
2. Inicialmente, alega o ora Agravante que a Decisão guerreada "(...) não analisou diversos aspectos de direito que certamente culminariam no"não recebimento da inicial formulada pelo Ministério Público Federal (...)."
3. No caso de recebimento da inicial, sem qualquer cominação, mas mera determinação de citação, não há necessidade de ampla fundamentação. Nesse sentido, colam-se os seguintes julgados, verbis : Não é nula a decisão que recebe a petição inicial da ação de improbidade administrativa e determina a citação dos réus quando o julgado entender haver indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para autorizar o processamento da ação." (TRF - PRIMEIRA REGIAO, TERCEIRA TURMA, AGRAVO DE INSTRUMENTO 200701000505769/PI, DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, Data 08/04/2008).
4. Aduz o Agravante, ainda, que de acordo com o que restou decidido na Reclamação nº 2.138/02, julgada pelo Colendo STF, não poderia a Lei nº 8.429/92 ser aplicada ao presente caso, tendo em vista, dentre outros argumentos, o fato de ostentar foro por prerrogativa de função perante o E. STJ. Assim, assevera que a via eleita seria inadequada. Ocorre que, no julgamento da referida Reclamação, o réu era um Ministro de Estado. Logo, a jurisprudência invocada pelo Agravante é inaplicável.
5. Cumpre ressaltar que o artigo 40 da Lei nº 1.079/50 prevê conduta semelhante à descrita na Lei nº 8.429/92 apenas para o Procurador-Geral da República, não mencionando os demais membros do Ministério Público da União. Desta forma, não há nenhuma conexão entre as condutas em questão, sendo improcedente o argumento trazido pelo Agravante.
6. Supostamente embasado no art. 105, I, a da CRFB, alega o Agravante que a competência para o julgamento do feito caberia ao STJ e não à Justiça Federal de 1º Grau. Tal dispositivo, porém, versa sobre o processamento e julgamento de crimes comuns e de responsabilidade, não contemplando, portanto, o presente caso, que versa sobre Ação de Improbidade, conforme restou decidido pelo Colendo STF, quando do julgamento da ADIN 2797 (STF, TRIBUNAL PLENO, ADI 2797, ReL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 15/09/2005, Data da Decisao 19/12/2006).
7. Outrossim, não merece guarida a alegada imprestabilidade das provas obtidas através de interceptação eletrônica. O julgado trazido pelo Agravante, no qual há um posicionamento pontual do Egrégio STF, é claro ao tratar tal questão como relativa, sendo sua decisão aplicável apenas aos crimes de sonegação fiscal, que não é o caso da presente Ação. Ademais, conforme forte entendimento jurisprudencial, não há impedimento na utilização de provas obtidas através de interceptação telefônica em Ações Civis por Improbidade Administrativa (TRF - PRIMEIRA REGIAO, TERCEIRA TURMA, AGRAVO DE INSTRUMENTO 200601000201685/MT, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Decisão de 18/02/2008).
8. Do exposto, nego provimento ao recurso. (e-STJ fls. 459-460).
O recorrente aponta violação do art. 535, II, do CPC, suscitando que o aresto regional não examinou o argumento de que as provas utilizadas para instruir a ação de improbidade foram declaradas imprestáveis por decisão do STJ, nos autos do HC 57624.
Afirma que houve contrariedade ao art. 17, e , da Lei 8.429/92, pois a decisão que recebe a petição inicial e determina a citação do réu deve ser fundamentada. Caso contrário, o pronunciamento judicial é considerado inexistente.
Aduz que o decisório atacado desrespeitou o disposto nos arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93 e 267, VI, do CPC, requerendo o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam .
Segundo o recorrente, a legitimidade para promover ação de improbidade contra membro do Ministério Público é do Procurador-Geral da República, uma vez que se trata de demanda que pode acarretar a perda do cargo.
Alega que houve ofensa aos arts. 18, II, b , e 240, V, a,b e c , da LC 75/93, não sendo possível responsabilizar por ato de improbidade os agentes políticos que possuem prerrogativa de função, consoante precedentes do STF exarados nos autos da Reclamação nº 2.138 e Pet. 3211.
De acordo com a fundamentação recursal, aqueles indivíduos praticam crimes de responsabilidade e devem ser julgados nos termos da Lei 1.079/50 ou do Decreto-Lei 201/67, observando-se a prerrogativa de foro.
Acrescenta que, por ser Procurador da República com atuação perante tribunais, a competência para julgá-lo é do STJ, de acordo com a previsão contida no art. 105, I, a , da Constituição Federal.
Defende, ainda, que o art. 22 da Lei 8.429/92 deve ser interpretado em consonância com os arts. 240, V e 242, da LC 75/93, apenas sendo permitida a propositura da ação por improbidade após a conclusão de processo administrativo disciplinar.
Quanto à divergência jurisprudencial, indica que o acórdão impugnado confronta o entendimento do STJ e do STF, em relação à necessidade da fundamentação no decisum que recebe a inicial por improbidade administrativa, bem como no tocante a impossibilidade de utilização de provas ilícitas no processo.
O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Moacir Guimarães Morais Filho (e-STJ fls. 832-852), opina pelo provimento, em parte, do apelo, a fim de que se reconheça a competência do STJ para apreciar a demanda e para que se acolha a alegativa de ofensa ao art. 535 do CPC.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇAO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE.
1. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93. Aplicação da Súmula 282/STF.
2. No que concerne aos arts. 18, II, b , e 240, V, a, b e c , da LC 75/93, o recurso também não ultrapassa as barreiras da admissibilidade, pois a questão acerca da prerrogativa de foro foi apreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105, I, a , da CF). Por outro lado, a ausência de interposição de recurso extraordinário, quanto a esse ponto, torna sem utilidade o apelo especial, uma vez que a fundamentação com base na Constituição da Republica seria suficiente para manter a higidez do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 126/STJ.
3. As questões apontadas pelo recorrente como omissas foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal a quo , não havendo violação do art. 535 do CPC.
4. A decisão que recebe a inicial da ação de improbidade deve conter fundamentação, ainda que de maneira concisa. Nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate , não se exigindo do magistrado uma cognição exauriente. Precedentes.
5. No caso, embora a decisão de Primeiro Grau não esteja minudentemente fundamentada, houve menção aos termos expostos na inicial, tendo ainda a matéria suscitada na manifestação preliminar sido submetida ao Tribunal por meio de agravo de instrumento. Com efeito, os obstáculos aduzidos pelo recorrente para o processamento do feito - a exemplo do foro por prerrogativa de função, da aplicabilidade da LIA, das provas obtidas por interceptação telefônica - foram rebatidos pelo Tribunal a quo , operando-se o efeito substitutivo sobre a decisão de piso. Nesse contexto, não houve prejuízo para a defesa, devendo prevalecer a instrumentalidade do processo.
6. A Lei 1.079/50 (arts. 40 e 40-A), que não admite interpretação extensiva, faz referência aos crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da República e dos membros do Ministério Público da União no exercício de função de chefia nas respectivas unidades regionais e locais, o que significa que os demais membros do Parquet não enquadrados nos citados dispositivos estão exclusivamente submetidos à LIA.
7. Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, ressalvada a hipótese dos atos de improbidade cometidos pelo Presidente da República, aos quais se aplica o regime especial previsto no art. 86 da Carta Magna, os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, , da CF.
8. Em relação às provas obtidas por interceptação telefônica, não há ilegalidade na utilização desses elementos na ação de improbidade, quando resultarem de provas emprestadas de processos criminais. Matéria pacificada no STJ.
9. Recurso especial não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O recurso especial impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que manteve decisão de Primeira Instância, a qual determinou o processamento de ação por improbidade administrativa ajuizada contra membro do Ministério Público da União.
O recorrente aponta violação do art. 535, II, do CPC, suscitando que o aresto regional não examinou o argumento de que as provas utilizadas para instruir a ação de improbidade foram declaradas imprestáveis por decisão do STJ, nos autos do HC 57624.
Afirma que houve contrariedade ao art. 17, e , da Lei 8.429/92, pois a decisão que recebe a petição inicial e determina a citação do réu deve ser fundamentada. Caso contrário, o pronunciamento judicial é considerado inexistente.
Explicita que, de acordo com os arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93, a legitimidade para promover ação de improbidade contra membro do Ministério Público é do Procurador-Geral da República, uma vez que se trata de demanda que pode acarretar a perda do cargo.
Argumenta que, a teor do disposto nos arts. 18, II, b , e 240, V, a,b e c , da LC 75/93, os agentes públicos que possuem prerrogativa de função cometem crime de responsabilidade, devendo-se obedecer a prerrogativa de foro. No caso, como o recorrente é Procurador da República com atuação perante tribunais, a competência para apreciar a demanda seria do STJ.
Por fim, defende que o art. 22 da Lei 8.429/92 deve ser interpretado em consonância com os arts. 240, V e 242, da LC 75/93, apenas sendo permitida a propositura da ação por improbidade após a conclusão de processo administrativo disciplinar.
Passo a examinar o apelo.
A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93. Aplicação da Súmula 282/STF, verbis :
"Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"
Com efeito, o Tribunal Regional Federal não enfrentou a matéria sob o enfoque suscitado no apelo especial, nem foram opostos embargos declaratórios quanto a esse ponto.
No que concerne aos arts. 18, II, b , e 240, V, a,b e c , da LC 75/93, o recurso também não ultrapassa as barreiras da admissibilidade, pois a questão acerca da prerrogativa de foro foi apreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105, I, a , da CF).
Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido:
Supostamente embasado no art. 105, I, a da CRFB, alega o Agravante que a competência para julgamento do presente caso caberia ao E. STJ, e não à Justiça Federal de 1º Grau.
Tal dispositivo constitucional porém, versa sobre o processamento e julgamento de crimes comuns e de responsabilidade não contemplando, portanto, o presente, caso, que versa sobre Ação civil por Ato de Improbidade Administrativa. (e-STJ fl. 452).
É cediço que, nos estreitos limites do apelo nobre, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.
Por outro lado, a ausência de interposição de recurso extraordinário, quanto a esse ponto, torna sem utilidade o apelo especial, uma vez que a fundamentação com base na Constituição da Republica seria suficiente para manter a higidez do acórdão recorrido.
Aplica-se o enunciado da Súmula 126/STJ, verbis :
É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
No que concerne à alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, o recurso não merece provimento.
O argumento de que as provas instrutórias da ação foram declaradas imprestáveis pelo STJ foi apreciado pela Corte de origem, consoante se observa no seguinte excerto:
Por fim, também não merece guarida a alegada imprestabilidade das provas obtidas por interceptação telefônica. O julgado trazido pelo Agravante, no qual há um posicionamento pontual do Egrégio STF, é claro ao tratar tal questão como relativa, sendo sua decisão aplicável apenas aos crimes de sonegação fiscal; que não é o caso da presente Ação. (e-STJ fl. 454).
No julgamento dos embargos de declaração, a questão ficou ainda mais explicitada. Veja-se:
Ora, o Acórdão embargado, às fls. 444/445, ao fazer expressa referência a determinado trecho das Contrarrazões do MPF/2a Região, encampando-o, evidentemente enfrentou a questão que se veicula nos presentes Embargos, ou seja, que a afirmada imprestabilidade da prova, segundo a conclusão extraída do julgado citado pelo ora Embargante, é relativa, posto que versa explicitamente quanto ao crime de sonegação fiscal.
O próprio Ministro Relator do HC nº 57624/RJ, assim entendeu, verbis :
"Recordemo-nos de que a denúncia oferecida contra o Paciente e mais 77 (setenta e sete) pessoas não faz qualquer alusão a delito tributário ( HC nº 49.524), mas aos crimes de"quadrilha ou bando"(art. 288, CP);"corrupção ativa"(art. 333, parágrafo único, CP);"corrupção passiva"(art. 317, , CP);"falsificação de documento particular"(art. 298, CP) e"falsidade ideológica"(art. 299, CP)- todos eles, aliás, no contexto de comportamentos tendentes à sonegação, como fim último.
Além disso, a apuração de crimes outros que não o tributário jamais foi fundamento para postulação ou deferimento de interceptação de comunicação e de dados.
(...)
Bem, feitos esses esclarecimentos, concluo, no que respeita ao pedido formulado na impetração, que não podia ter sido deferida aescuta telefônicaa, não por se tratar de investigação de crime tributário, mas, rigorosamente, por não haver tributo em concreto e, via de consequência, condição de punibilidade do fato.
(...)
Uma vez anuladas as decisões, surge uma questão que não pode ser olvidada:
E quanto à prova colhida em relação aos demais delitos, cuja prática o Ministério Público Federal atribui ao Paciente e a outras 77 (setenta e sete) pessoas, de nacionalidade brasileira e estrangeira, dentre advogados, contadores, fiscais fazendários, auditores fiscais, policiais militares, dirigentes, gerentes e empregados de empresas envolvidas?
Estaria essa prova" contaminada "pela ilegalidade da forma de sua obtenção?
Enfim, qual o efeitos, para a ação penal já instaurada, que estaria a decorrer da anulação da decisão judicial e, via de consequência, da imprestabilidade das provas colhidas por intermédio da interceptação anulada?
Se dúvida que essa matéria está estreitamente vinculada ao objeto deste habeas corpus, mas a resposta, ao menos no momento, não pode ser conclusiva.
Os elementos trazidos nesta impetração não são suficientes para examinar-se, a contento, a exata origem do conjunto probatório que dá sustentação à denúncia, bem como o liame existente entre uma e outra prova.
Em suma, com base no que consta destes autos, impossível dirimir qualquer dúvida ou assentar qualquer premissa necessária à conclusão no tocante à validade da prova carreada contra o Paciente, pela imputação de outros delitos que não o de sonegação fiscal." (e-STJ fls. 479-480).
Como se observa, o Tribunal a quo examinou detalhadamente o tema apontado pelo recorrente, razão pela qual deve ser rejeitada a alegativa de violação do art. 535 do CPC.
No que tange ao suscitado malferimento do art. 17, e , da Lei 8.429/92, o recorrente transcreveu a decisão que recebeu a petição inicial, a qual está lavrada nos seguintes termos:
Considerando que já foram oferecidas as manifestações de que trata o art. 17, , da Lei nº 8.429/92 e estando em termos a petição inicial, citem-se os réus, conforme art. 17, 9º da Lei nº 9.429/92. (e-STJ fl. 530).
Ao examinar a matéria, o TRF da 2ª Região entendeu que não haveria necessidade de maiores esclarecimentos, uma vez que consta no decisum apenas a determinação para citação do réu, não existindo qualquer outra cominação mais gravosa. Confira-se a seguinte transcrição do voto proferido pelo Relator:
Enfrentando tal questão, pela lucidez e correção, cabe destacar o entendimento firmado no parecer do MPF/2a Região, fls. 421, que ora passa a integrar o posicionamento desta Relatoria acerca do tema, verbis :
"Tal argumento não merece guarida eis que o Juiz ao receber a petição inicial apenas desenvolve uma análise perfunctória dos indícios de autoria e, bem como, da materialidade dos fatos alegados na inicial, ou seja, examina se o Ministério Público Federal imputou à cada réu conduta que se apresentasse como uma daquelas caracterizadoras de ato de improbidade administrativa, fornecendo indícios razoáveis de culpabilidade, sendo certo que a apuração deve ocorrer obedecendo ao devido processo legal, assegurando aos réus a ampla defesa e o contraditório.
Dessa forma, a decisão agravada foi fundamentada nos termos trazidos pela petição inicial, não havendo maiores considerações a fazer. Somente no caso de inadmissão da demanda é que se tornaria imprescindível a explicitação da razão embasadora de tal decisão, sob pena de vício de omissão combatível via embargos de declaração."
Ademais, no caso de recebimento da inicial, sem qualquer cominação, mas mera determinação de citação, não há necessidade de ampla fundamentação. (e-STJ fls. 449-450).
O 7º, do art. 17, da LIA estabelece a necessidade de se realizar um contraditório prévio, antes do recebimento da petição inicial, verbis :
Art. 17.
( omissis )
7 o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
A finalidade desse procedimento é possibilitar ao réu a oportunidade de manifestar, desde logo, alegações que possam resultar na extinção liminar do feito, como a ausência dos pressupostos processuais, das condições da ação, ou até mesmo que os fatos narrados pelo autor estão evidentemente fora do alcance da Lei de Improbidade Administrativa.
Após essa defesa preliminar, caberá ao magistrado decidir, seja pela rejeição liminar da inicial, seja pelo processamento do feito.
Quando o julgador opta pelo indeferimento liminar do pedido, a lei impõe-lhe expressamente a necessidade de ampla fundamentação. Confira a redação do 8º, do art. 17, da LIA:
Art. 17.
(Omissis )
8 o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
Já na hipótese de recebimento da inicial, não se exige uma precisa e minuciosa motivação do ato, pois o legislador não pretende que haja uma antecipação da sentença. Prevalece, nessa situação, o princípio do in dubio pro societate , sendo a investigação dos fatos deduzidos na inicial uma medida adequada para preservar o interesse público.
Todavia, isso não significa que o Juiz possa decidir de maneira imotivada. Cabe a ele, ainda que sucintamente, indicar as razões que justificam o processamento da demanda, bem como refutar eventuais óbices à tramitação do feito alegados na manifestação preliminar.
Essa conclusão é justificada pelo fato de o 10 do citado art. 17 prever a possibilidade de se interpor agravo de instrumento contra a decisão que recebe a petição inicial, verbis :
Art. 17. ( Omissis )
10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.
É princípio hermenêutico que a lei não conterá disposições ou palavras inúteis. Dessa feita, a interpretação que se coaduna com a sistemática legal da improbidade administrativa é aquela que impõe ao magistrado a necessidade de fundamentar a decisão que realiza o juízo de admissibilidade da petição inicial, ainda que se opte pelo processamento da demanda.
Se assim não fosse, a fase de manifestação prévia preceituada naquele diploma normativo estaria ceifada de qualquer utilidade.
Ademais, a motivação dos atos jurisdicionais é corolário do estado democrático de direito, devendo-se garantir ao litigante o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Mauro Roberto Gomes de Mattos assim resume essa fase preliminar da ação de improbidade:
Estando a ação instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade (6º) e notificado o requerido (7º), com a rejeição de seus argumentos (8º), o 9º manda que ele seja citado para apresentar contestação.
(...)
Após o despacho que admitir a ação, com certeza o réu terá novos elementos para apresentar em sua defesa, pois, ao vislumbrar a existência do fumus boni iuris , o Juiz focará sua ótica nas razões que lhe influenciaram para embasar a respectiva decisão, cabendo ao suplicado refutá-las.
Ciente da fundamentação, o requerido, se não convencido da juridicidade da decisão que admitiu a ação de improbidade administrativa, poderá interpor o competente agravo de instrumento (10). (O Limite da Improbidade Administrativa. 3a ed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2006, p. 689).
Rogério Pacheco Alves, em conhecida obra elaborada conjuntamente com Emerson Garcia, também defende a necessidade de motivação da decisão que profere juízo positivo de admissibilidade da petição inicial, consoante se verifica na seguinte transcrição:
Cuida-se, no caso, de decisão interlocutória (art. 162, do CPC), que, por conta disso, deve ser fundamentada, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal, conclusão que se vê confirmada pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento pelo réu (art. 17, 10, da LIA). Sem prejuízo, a fundamentação do magistrado nesse momento deve ser concisa, até para que não haja um indevido prejulgamento do réu num momento que se contenta com a presença de indícios. (Improbidade Administrativa. 5a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 905).
Nesse mesmo trilhar, é o entendimento exarado no REsp 901.049/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇAO INICIAL. FUNDAMENTAÇAO. ART. 17, 9º e 10 DA LEI Nº 8.429/92. EX-PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NOVEL REDAÇAO DO ART. 84 DO CPP (LEI 10.628/02). ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO.
1. O exame das questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade (8º e 9º do art. 17), assume relevância ímpar, à medida em que o magistrado, convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, pode, inclusive, rejeitar a ação (8º, art. 17), ensejando a extinção do processo.
2. In casu, a decisão que recebe a petição inicial da ação civil pública de improbidade, com supedâneo no 8º, do art. 17, da Lei 8.429/92, à semelhança do despacho de recebimento da denúncia nas ações de competência dos tribunais (arts. 1º e 6º da Lei 8.038/90 e 8.658/90), mercê de precedida de contraditório, mediante apresentação da defesa prévia do demandado, carece de fundamentação substancial quanto às questões aventadas no contraditório preliminar.
3. Sob esse enfoque confira-se o entendimento adotado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 75.846-4/BA, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 20.02.1998, mutatis mutandis, aplicável ao caso concreto, verbis: "HABEAS-CORPUS. CRIME PRATICADO POR PREFEITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇAO: AUTORIZAÇAO PARA A CONTRATAÇAO DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA (LIMPURB), PARA ATIVIDADES ESSENCIAIS, SEM CONCURSO PÚBLICO (ART. 1º, XIII, 1ª FIGURA, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). IMPUGNAÇAO DO ACÓRDAO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PEDIDO PRINCIPAL: TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA; PEDIDO SUCESSIVO: SUSPENSAO DO PROCESSO ATÉ SUA REGULARIZAÇAO.
1. No processo penal comum, o juiz de primeira instância pode receber a denúncia por decisão sintética: não há contraditório desde a instauração do inquérito até o recebimento da denúncia, inclusive. Precedente.
2. Na ação penal de competência originária dos Tribunais, o rito especial para o recebimento da denúncia é o estabelecido pelos arts. ao da Lei nº. 8.038/90 (e Lei nº 8.658/90): há contraditório antes da deliberação sobre a denúncia, cujas alegações devem ser obrigatoriamente examinadas pela decisão que sobre ela delibere.
2.1 O exame das questões suscitadas neste contraditório, que precede a deliberação do Tribunal sobre a denúncia, assume relevância porque o art. da Lei nº 8.038/90 inovou ao prever, além do seu recebimento ou rejeição, a possibilidade de ser declarada a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.
3. A decisão colegiada que delibera sobre a denúncia deve ser fundamentada porque todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ( CF, art. 93, 1º).
4. Impossibilidade de exame do pedido principal, para trancamento da ação penal, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição.
5. Habeas-corpus conhecido e deferido para, acolhendo o pedido formulado em ordem sucessiva, anular a decisão que recebeu a denúncia e determinar que outra seja proferida, devidamente fundamentada, na forma da lei." ( HC 5846, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 25/11/1997, DJ 20-02-1998) 4. O art. 17, da Lei 8.429/92, 8º, 9º e 10º, introduzidos pela MP 2.225-45-2001, dispõem: "Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
(...) 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias." (grifos nossos).
8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) 9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.
10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)"5. O thema decidendum tem merecido o seguinte tratamento doutrinário:"(...) Recebimento ou rejeição da petição inicial Após a fase de apresentação da defesa prévia do requerido ou superado o prazo para o seu oferecimento, vem a fase de"juízo prévio da admissibilidade da ação", ou seja, o Juiz, em decisão fundamentada preliminar, recebe a petição inicial ou rejeita a ação civil de improbidade (8º e 9º do art. 17).
Com efeito, o Magistrado, julgando, nesse momento processual, que há nos autos elementos probatórios idôneos sobre a ocorrência (verossímil) do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, recebe a petição inicial e determina a citação do requerido para apresentar contestação. E dessa decisão cabe agravo de instrumento ( 9º e 10 do art. 17).
Ao contrário, convencido o Magistrado da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, em decisão fundamentada, rejeitará a ação (8º, art. 17).
Esta decisão, que põe termo ao processo de conhecimento, extinguindo a ação civil de improbidade, é apelável (art. 513, CPC).
Frise-se que nas hipóteses de rejeição da ação civil de improbidade por inexistência do ato de improbidade ou por improcedência da ação há julgamento de mérito preliminar, com a extinção, mesmo antes da formação regular da relação processual, do processo.(...) A inserção desse procedimento preliminar, no âmbito do processo da ação civil de improbidade, cuja inobservância implica ofensa ao devido processo legal, tem em vista sustar ações temerárias, desarrazoadas ou infundadas.(...)"(Marino Pazzaglini Filho, in Lei de Improbidade Administrativa Comentada, Ed. Atlas, São Paulo, 2007, p. 201-204) 6. A Ação Civil Pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito sujeita-se à competência do juízo singular. Precedentes do STJ: RESP 718248/SC, DJ de 06.02.2006 e RESP 712170/RS, DJ de 28.11.2005.
7. A prerrogativa de foro de agentes políticos para responder por crimes de responsabilidade, decorrente da novel redação conferida ao art. 84 do CPP pela Lei 10.628 de 24 de dezembro de 2002, restou superada nesta Corte, porquanto na sessão de julgamento do dia 15 de setembro de 2005, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a ADI 2797/DF, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n.º 10.628/2002, que acresceu os 1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal, conforme noticiado no “Informativo STF” nº 401, de 12 a 16/9/05, in verbis: “O Tribunal concluiu julgamento de duas ações diretas ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público CONAMP e pela Associação dos Magistrados Brasileiros AMB para declarar, por maioria, a inconstitucionalidade dos 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, inseridos pelo art. da Lei 10.628/2002 v.
Informativo 362. Entendeu-se que o 1º do art. 84 do CPP, além de ter feito interpretação autêntica da Carta Magna, o que seria reservado à norma de hierarquia constitucional, usurpou a competência do STF como guardião da Constituição Federal ao inverter a leitura por ele já feita da norma constitucional, o que, se admitido, implicaria submeter a interpretação constitucional do Supremo ao referendo do legislador ordinário. [...]. ADIN 2797/DF e ADI 2860/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 15.9.2005 8. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC.
9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar que o Juízo Singular proceda à fundamentação do decisum que recebeu a inicial da ação civil pública de improbidade, com supedâneo no 8º, do art. 17, da Lei 8.429/92, à luz da defesa prévia. ( REsp 901.049/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 18/02/2009).
A Segunda Turma do STJ também tem se posicionado pela necessidade de fundamentação do decisum que recebe a inicial, ainda que de maneira concisa. Nesse sentido:
1. Embargos de declaração conhecidos como regimental, em razão no nítido propósito infringente atribuído à peça sem a demonstração dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (afinal, a contradição a que se refere este dispositivo é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado) e com homenagem aos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal.
2. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedente.
3. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não a interna à fundamentação.
4. Quanto ao recebimento da petição inicial, nota-se que foi com base nas provas e nos fatos contidos nos autos que o Tribunal de origem decidiu que a demanda não pode ser extinta sem o regular processamento desta ação, uma vez que existem indícios de participação do ora recorrente em ato improbo. Trechos do acórdão recorrido.
5. Reexaminar as premissas fático-probatórias assentadas pela origem, conforme busca a parte agravante, esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ.
6. O STJ tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, , e , da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 desta Corte Superior.
7. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. (EDcl no Ag 1297357/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010).
No caso em tela, embora a decisão que recebeu a petição inicial não contenha fundamentação minudente, houve referência aos termos expostos na inicial, tendo ainda a matéria suscitada na manifestação preliminar sido submetida ao tribunal por meio de agravo de instrumento.
Com efeito, os obstáculos aduzidos pelo recorrente para o processamento do feito - a exemplo do foro por prerrogativa de função, da aplicabilidade da LIA, das provas obtidas por interceptação telefônica - foram rebatidos pelo Tribunal a quo , operando-se o efeito substitutivo sobre a decisão de primeiro grau.
Nesse contexto, não houve prejuízo para a defesa, devendo prevalecer a instrumentalidade do processo que, na hipótese, atendeu à sua finalidade social.
Considerando essas peculiaridades, deve-se concluir que o aresto recorrido não contrariou a jurisprudência do STJ.
Quanto à aplicabilidade da LIA, é certo que os membros do Ministério Público estão compreendidos na conceituação de agentes públicos e, portanto, sujeitos às cominações da Lei 8.429/92.
A Lei 1.079/50 (arts. 40 e 40-A), que não admite interpretação extensiva, faz referência aos crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da República e dos membros do Ministério Público da União no exercício de função de chefia nas respectivas unidades regionais e locais, o que significa que os demais membros do Parquet não enquadrados nos dispositivos citados estão exclusivamente submetidos à LIA.
Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, ressalvada a hipótese dos atos de improbidade cometidos pelo Presidente da República, sujeitos a regime especial nos termos do art. 86 da Carta Magna, os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, não estão imunizados de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, , da CF. A esse respeito, confiram-se:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/92 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS.
1. O posicionamento pacífico desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. Precedentes.
2."Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza."( Rcl 2.790/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 2.12.2009, DJe 4.3.2010).
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1189265/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. LEI N. 8.492/92, ART. . CONCEITO DE AGENTE POLÍTICO. COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
1. Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos incluindo os magistrados da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.088.258/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009; EDcl no AgRg na AIA 26/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Corte Especial, DJe 1º.7.2009.
2. Por mais que seja considerada a aplicabilidade da legislação especial relacionada com o crime de responsabilidade, também subsumem-se os magistrados ao conceito de improbidade administrativa, quando for o caso, na mansa jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes : Rcl 2.790/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 4.3.2010; REsp 1.169.762/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1127541/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 11/11/2010).
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INIDONEIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE EXCLUI LITISCONSORTE. NATUREZA DE DECISAO INTERLOCUTÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MAGISTRADO. POLO PASSIVO DA AÇAO. POSSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO. NAO ENQUADRAMENTO DE JUIZ NA LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇAO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSAO, PROVIDO.
1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,"a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo o processo com relação aos demais réus, é recorrível por meio de agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação"(AgRg no REsp 1.012.086/RJ, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/9/09).
2. Os crimes de responsabilidades podem ser imputados aos ministros do Supremo Tribunal Federal e, desde a vigência da Lei 10.028/00, aos presidentes e seus substitutos no exercício da Presidência dos Tribunais Superiores, Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e aos Juízes e Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição (arts. 39 e 39-A da Lei 1.079/50).
3. Os demais membros da magistratura, que não se enquadram nas hipóteses dos arts. 39 e 39-A da Lei 1.079/50, não respondem por crime de responsabilidade, estando, todavia, sujeitos à lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92).
4."... as razões de decidir assentadas na Reclamação nº 2.138 não têm o condão de vincular os demais órgãos do Poder Judiciário, porquanto estabelecidas em processo subjetivo, cujos efeitos não transcendem os limites inter partes"( Rcl 2.197/DF).
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a inclusão do recorrido no polo passivo da Ação Civil Pública 001.08.007323-0, em curso na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. ( REsp 1127542/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010).
Em relação às provas obtidas por interceptação telefônica, não há ilegalidade na utilização desses elementos na ação de improbidade, quando resultarem de provas emprestadas de processos criminais. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. LICITUDE. ÓRGAO JULGADOR COM FORMAÇAO MAJORITÁRIA DE JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. NAO-CARACTERIZAÇAO. ENQUADRAMENTO, NA INICIAL, DAS CONDUTAS NOS ARTS. , 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92 ( LIA). PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE EM RELAÇAO AO ART. 11 DA LIA.. INDISPONIBILIDADE DE BENS E SEQÜESTRO. DEFERIMENTO NOS AUTOS DA AÇAO PRINCIPAL, A TÍTULO LIMINAR. POSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos diversos artigos da Constituição da Republica vigente arrolados no especial.
2. Improcede a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que a origem analisou a questão da alteração subjetiva e objetiva da lide - embora contra as pretensões do ora recorrente -, afastando, desta forma, a ausência de prestação jurisdicional. Trechos do acórdão recorrido.
3. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que é possível o uso emprestado em ação de improbidade administrativa do resultado de interceptação telefônica em ação penal. Precedentes do STJ e do STF.
4. A decisão deferindo a interceptação deve constar necessariamente dos autos da ação penal, e não da ação na qual o resultado da medida probatória figurará como prova emprestada, daí porque inexiste a nulidade por ausência do referido provimento judicial nestes autos.
5. O STF, apreciando o HC 96.821/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandovski, j. 8.4.2010 (noticiado no Inf. n. 581/STF), manifestou-se pela inocorrência de violação ao princípio do juiz natural e das regras dele derivadas em razão de julgamento conduzido majoritariamente por juízes convocados, optando pela conformação desta situação à realidade fática dos Tribunais ao princípio da duração razoável do processo.
6. Inexiste a ofensa aos arts. , 10 e 11 da Lei n. 8.429/92 e 165 e 458 do CPC, pois o réu se defende dos fatos, e não de sua capitulação jurídica. Precedente.
7. Além disto, o STJ tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, , e , da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedente.
8. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual, para o enquadramento de condutas no art. 11 da Lei n. 8.429/92 (tipo em tese cabível à presente hipótese concreta), é despicienda a caracterização do dano ao erário e do enriquecimento ilícito. Precedentes.
9. Ante sua natureza acautelatória, a medida de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pode ser deferida nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o art. 17, , da Lei n. 8.429/92. Precedentes.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2010/0068248-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.190.244 / RJ
Números Origem: 200802010141486 200851010033965
PAUTA: 05/05/2011 JULGADO: 05/05/2011
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : J S L P
ADVOGADO : FERNANDO A MUNIZ DE MEDEIROS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1058601 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/05/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19086977/recurso-especial-resp-1190244-rj-2010-0068248-6/inteiro-teor-19086978

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