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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1210647 SC 2010/0153859-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1210647 SC 2010/0153859-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/05/2011
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1210647_SC_1306449761255.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1210647_SC_1306449761257.pdf
Relatório e VotoRESP_1210647_SC_1306449761256.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE CRÉDITOS DEPIS/COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOART. 3º, § 10, DA LEI N. 10.833/2003.1.

Os créditos escriturais de PIS e COFINS decorrentes do sistemanão cumulativo adotado pela Lei 10.833/03 não podem ser excluídos dabase de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legalexpressa, sob pena de violação do art. 111 do CTN, segundo o qual asexclusões tributárias interpretam-se literalmente.2. O art. , § 10, da Lei 10.833/03 tem o objetivo específico deevitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e àCOFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, submetidosque estão a distintos fatos geradores e também a bases de cálculodiferenciadas.3. Como os créditos não-cumulativos de PIS e COFINS acrescem areceita da empresa, poderiam, em tese, ser tributados por essascontribuições, o que reduziria significativamente a abrangência doprincípio da não-cumulatividade, já que boa parte dos créditosauferidos na entrada seriam subtraídos na incidência tributária pelasaída da mercadoria do estabelecimento. Justamente para evitar que anova sistemática se transformasse em um "arremedo" ou mero simulacrode não-cumulatividade foi que o dispositivo deixou a salvo daincidência do PIS e da COFINS o próprio crédito escritural dessascontribuições gerado pela entrada do produto no estabelecimento,nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL.4. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Sustentou oralmente a Dra. Anete Mair Maciel Medeiros, pela parte RECORRENTE: DIAMOND BUSINESS TRADING S/A
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