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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1005801_PR_1306450304373.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1005801_PR_1306450304375.pdf
Relatório e VotoRESP_1005801_PR_1306450304374.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : ANTÔNIO RUBENS PRIMAO
ADVOGADO : CLÓVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim sintetizado:
"AÇAO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇAO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO POR PREFEITO MUNICIPAL - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇAO - OFENSA AO ART. 37, II, CF - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇAO DE FUNCIONÁRIA - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAO CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DA CONFIGURAÇAO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE OU DE LESAO AO ERÁRIO - PENALIDADES APLICADAS COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO” (fl. 368)
No especial, o recorrente suscita violação dos artigos 10, I, 11, I, 12 e 21, da Lei de Improbidade Administrativa, ao fundamento de que não se configurou qualquer comportamento doloso do administrado, nem houve enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, mostrando-se, também, desproporcional a sanção que lhe foi imposta.
Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná pugna pela mantença do aresto de segundo grau.
Inadmitido o apelo na origem, subiram os autos por decisão em agravo de instrumento.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, opinou pelo não-conhecimento do recurso ou, caso seja conhecido, que lhe seja negado provimento.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇAO SEM CONCURSO PÚBLICO. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. OFENSA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA.
1. A partir do julgamento do Recurso Especial 951.389/SC, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção firmou o entendimento de que, para caracterização dos atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992, basta a configuração de dolo lato sensu ou genérico, dispensando-se a verificação de lesão ao erário.
2. No caso, de acordo com a descrição fática contida no acórdão recorrido, depreende-se que o Prefeito Municipal, sem qualquer lei autorizativa, anuiu livremente com a contratação do servidor sem a realização de concurso público, contrariando os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade. O dolo está caraterizado pela conduta do agente público em permitir e manter contratação evidentemente em desacordo com as normas constitucionais.
3. Quanto à dosimetria da pena, as sanções fixadas pela Corte de origem - suspensão dos direitos políticos por três anos e o pagamento de multa civil no valor equivalente a duas remunerações - estão em consonância com a gravidade dos fatos e com os fins sociais da LIA, não havendo afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. Recurso especial não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o ex-prefeito de Almirante de Paraíso do Norte/PR, ora recorrente, tendo em vista a contratação irregular de pessoal, sem o necessário concurso público.
O recorrente alega que houve má-valoração probatória pela Corte de origem, não sendo possível que o aresto recorrido desconsidere a inexistência de dolo em lesar o patrimônio público.
Defende que o mero descumprimento de uma formalidade, embora seja capaz de anular o ato administrativo, não caracteriza ato de improbidade administrativa.
Suscita, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 10, I, 11, I, 12 e 21, da Lei de Improbidade Administrativa.
O feito foi submetido à Primeira Seção, em razão da existência de divergência entre a Primeira e Segunda Turmas acerca da necessidade da aferição do elemento subjetivo para a conduta tipificada no art. 11 da Lei 8.429/92.
Entretanto, a partir do julgamento do Recurso Especial 951.389/SC, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção firmou o entendimento de que, para caracterização dos atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992, basta a configuração de dolo lato sensu ou genérico.
Nos EREsp 654.721/MT, de Relatoria da Min. Eliana Calmon, DJ. 01.09.10, a Primeira Seção concluiu que a contratação irregular sem a realização de concurso público pode concretizar-se como ato de improbidade administrativa, ainda que não cause dano ao erário. O dolo estaria caraterizado pela conduta do agente público em permitir e manter contratações evidentemente em desacordo com as normas constitucionais. Confira-se a ementa do julgado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇAO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇAO SEM A REALIZAÇAO DE CONCURSO PÚBLICO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 CONFIGURAÇAO DO DOLO GENÉRICO PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇAO.
1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedente da Primeira Seção.
2. Não se sustenta a tese já ultrapassada no sentido de que as contratações sem concurso público não se caracterizam como atos de improbidade, previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992, ainda que não causem dano ao erário.
3. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/92 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência desta Corte.
3. Embargos de divergência providos. (EREsp 654.721/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 25/08/2010, DJe 01/09/2010)
No caso, de acordo com a descrição fática contida no decisório atacado, depreende-se que o agente público, sem qualquer lei autorizativa, anuiu livremente com a irregularidade praticada, contrariando os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade. A esse respeito, transcrevo o seguinte trecho acórdão prolatado na origem:
Ocorre, porém, que o apelado, na realidade, ao efetuar a contratação não teve por objetivo atender a situação excepcional e temporária, pois a contratou para desempenhar cargo permanente na administração municipal, tanto que, além de não haver qualquer ato a indicar a ocorrência de alguma situação excepcional que exigisse a necessidade de contratação temporária, a função que passou a desempenhar e o tempo que prestou serviços ao Município demonstram claramente a ofensa à legislação federal .
Caso houvesse a urgente necessidade, o procedimento a ser adotado seria o de abrir concurso público para o cargo, e, até que se obtivesse o resultado final, para evitar prejuízo à população, a contratação temporária de outros funcionários. Ocorre, porém, que o apelado não se limitou a contratar até a realização de algum concurso, para sanar necessidade emergencial, pois, em realidade, contratou-a por prazo indefinido, transformando a contratação temporária em permanente, tanto que sequer abriu concurso público .
As regras estabelecidas na Constituição Federal para contratar pessoas para exercer cargos públicos sem prévio concurso foram desrespeitadas pelo apelado, que foi omisso ao permitir a continuação dessa situação no serviço público, justificando-se assim a inconformismo do órgão apelante.
O ato de improbidade previsto no artigo 11, da Lei n. 8.429/92 é o que atenta contra os princípios administrativos qualificado pela adjunção da imoralidade, sem proveito pessoal do agente público e sem lesividade material ao Poder Público.
Não prospera a alegação de inexistência de lesividade ao erário, para o fim de impedir o reconhecimento do ato de improbidade administrativa, vez que o artigo 21, da Lei n. 8.429/92, prevê expressamente que a aplicação das sanções previstas nessa lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
Conclui-se, portanto, ao contrário do entendimento adotado na sentença de primeiro grau, que a conduta do apelado, ao contratar pessoa para desempenhar função permanente no âmbito da administração municipal, feriu os princípios da moralidade, da legalidade e da impessoalidade, pois, além de contrariar a Constituição Federal, impediu que os interessados concorressem em igualdade de condições ao cargo público, que foi destinado a pessoa escolhida pelo próprio apelado.
Saliente-se que, no âmbito do recurso especial, cabe ao STJ apenas valorar juridicamente a situação fática descrita na instância ordinária, não sendo possível reexaminar as provas colhidas no procedimento instrutório.
Nesse contexto, a conduta narrada enquadra-se na tipificação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
Quanto à dosimetria da pena, entendo que as sanções fixadas pela Corte de origem - suspensão dos direitos políticos por três anos e o pagamento de multa civil no valor equivalente a duas remunerações - estão em consonância com a gravidade dos fatos e com os fins sociais da LIA, não havendo afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19087073/recurso-especial-resp-1005801-pr-2007-0262534-2-stj/relatorio-e-voto-19087075