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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1005801_PR_1306450304373.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1005801_PR_1306450304375.pdf
Relatório e VotoRESP_1005801_PR_1306450304374.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : ANTÔNIO RUBENS PRIMAO
ADVOGADO : CLÓVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇAO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESAO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.
1. A ofensa a princípios administrativos, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92, em princípio, não exige dolo na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Demonstrada a lesão, o inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/92, independentemente da presença de dolo, autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário.
2. Ao contratar e manter servidora sem concurso público na Administração, a conduta do recorrente amolda-se ao disposto no caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92, ainda que o serviço público tenha sido devidamente prestado, tendo em vista a ofensa direta à exigência constitucional nesse sentido. O acórdão recorrido ressalta que a admissão da servidora "não teve por objetivo atender a situação excepcional e temporária, pois a contratou para desempenhar cargo permanente na administração municipal, tanto que, além de não haver qualquer ato a indicar a ocorrência de alguma situação excepcional que exigisse a necessidade de contratação temporária, a função que passou a desempenhar e o tempo que prestou serviços ao Município demonstram claramente a ofensa à legislação federal " .
3. Desse modo, é razoável a sua condenação na pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos e o pagamento de multa civil no valor equivalente a duas remunerações percebidas como Prefeito do Município punições previstas no patamar mínimo do artigo 12, III, da LIA.
5. Recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Brasília, 27 de abril de 2011 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : ANTÔNIO RUBENS PRIMAO
ADVOGADO : CLÓVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim sintetizado:
"AÇAO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇAO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIO POR PREFEITO MUNICIPAL - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇAO - OFENSA AO ART. 37, II, CF - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇAO DE FUNCIONÁRIA - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAO CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DA CONFIGURAÇAO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE OU DE LESAO AO ERÁRIO - PENALIDADES APLICADAS COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO” (fl. 368)
No especial, o recorrente suscita violação dos artigos 10, I, 11, I, 12 e 21, da Lei de Improbidade Administrativa, ao fundamento de que não se configurou qualquer comportamento doloso do administrado, nem houve enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, mostrando-se, também, desproporcional a sanção que lhe foi imposta.
Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná pugna pela mantença do aresto de segundo grau.
Inadmitido o apelo na origem, subiram os autos por decisão em agravo de instrumento.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, opinou pelo não-conhecimento do recurso ou, caso seja conhecido, que lhe seja negado provimento.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇAO SEM CONCURSO PÚBLICO. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. OFENSA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA.
1. A partir do julgamento do Recurso Especial 951.389/SC, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção firmou o entendimento de que, para caracterização dos atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992, basta a configuração de dolo lato sensu ou genérico, dispensando-se a verificação de lesão ao erário.
2. No caso, de acordo com a descrição fática contida no acórdão recorrido, depreende-se que o Prefeito Municipal, sem qualquer lei autorizativa, anuiu livremente com a contratação do servidor sem a realização de concurso público, contrariando os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade. O dolo está caraterizado pela conduta do agente público em permitir e manter contratação evidentemente em desacordo com as normas constitucionais.
3. Quanto à dosimetria da pena, as sanções fixadas pela Corte de origem - suspensão dos direitos políticos por três anos e o pagamento de multa civil no valor equivalente a duas remunerações - estão em consonância com a gravidade dos fatos e com os fins sociais da LIA, não havendo afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. Recurso especial não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o ex-prefeito de Almirante de Paraíso do Norte/PR, ora recorrente, tendo em vista a contratação irregular de pessoal, sem o necessário concurso público.
O recorrente alega que houve má-valoração probatória pela Corte de origem, não sendo possível que o aresto recorrido desconsidere a inexistência de dolo em lesar o patrimônio público.
Defende que o mero descumprimento de uma formalidade, embora seja capaz de anular o ato administrativo, não caracteriza ato de improbidade administrativa.
Suscita, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 10, I, 11, I, 12 e 21, da Lei de Improbidade Administrativa.
O feito foi submetido à Primeira Seção, em razão da existência de divergência entre a Primeira e Segunda Turmas acerca da necessidade da aferição do elemento subjetivo para a conduta tipificada no art. 11 da Lei 8.429/92.
Entretanto, a partir do julgamento do Recurso Especial 951.389/SC, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção firmou o entendimento de que, para caracterização dos atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992, basta a configuração de dolo lato sensu ou genérico.
Nos EREsp 654.721/MT, de Relatoria da Min. Eliana Calmon, DJ. 01.09.10, a Primeira Seção concluiu que a contratação irregular sem a realização de concurso público pode concretizar-se como ato de improbidade administrativa, ainda que não cause dano ao erário. O dolo estaria caraterizado pela conduta do agente público em permitir e manter contratações evidentemente em desacordo com as normas constitucionais. Confira-se a ementa do julgado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇAO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇAO SEM A REALIZAÇAO DE CONCURSO PÚBLICO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 CONFIGURAÇAO DO DOLO GENÉRICO PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇAO.
1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedente da Primeira Seção.
2. Não se sustenta a tese já ultrapassada no sentido de que as contratações sem concurso público não se caracterizam como atos de improbidade, previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992, ainda que não causem dano ao erário.
3. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/92 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência desta Corte.
3. Embargos de divergência providos. (EREsp 654.721/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 25/08/2010, DJe 01/09/2010)
No caso, de acordo com a descrição fática contida no decisório atacado, depreende-se que o agente público, sem qualquer lei autorizativa, anuiu livremente com a irregularidade praticada, contrariando os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade. A esse respeito, transcrevo o seguinte trecho acórdão prolatado na origem:
Ocorre, porém, que o apelado, na realidade, ao efetuar a contratação não teve por objetivo atender a situação excepcional e temporária, pois a contratou para desempenhar cargo permanente na administração municipal, tanto que, além de não haver qualquer ato a indicar a ocorrência de alguma situação excepcional que exigisse a necessidade de contratação temporária, a função que passou a desempenhar e o tempo que prestou serviços ao Município demonstram claramente a ofensa à legislação federal .
Caso houvesse a urgente necessidade, o procedimento a ser adotado seria o de abrir concurso público para o cargo, e, até que se obtivesse o resultado final, para evitar prejuízo à população, a contratação temporária de outros funcionários. Ocorre, porém, que o apelado não se limitou a contratar até a realização de algum concurso, para sanar necessidade emergencial, pois, em realidade, contratou-a por prazo indefinido, transformando a contratação temporária em permanente, tanto que sequer abriu concurso público .
As regras estabelecidas na Constituição Federal para contratar pessoas para exercer cargos públicos sem prévio concurso foram desrespeitadas pelo apelado, que foi omisso ao permitir a continuação dessa situação no serviço público, justificando-se assim a inconformismo do órgão apelante.
O ato de improbidade previsto no artigo 11, da Lei n. 8.429/92 é o que atenta contra os princípios administrativos qualificado pela adjunção da imoralidade, sem proveito pessoal do agente público e sem lesividade material ao Poder Público.
Não prospera a alegação de inexistência de lesividade ao erário, para o fim de impedir o reconhecimento do ato de improbidade administrativa, vez que o artigo 21, da Lei n. 8.429/92, prevê expressamente que a aplicação das sanções previstas nessa lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
Conclui-se, portanto, ao contrário do entendimento adotado na sentença de primeiro grau, que a conduta do apelado, ao contratar pessoa para desempenhar função permanente no âmbito da administração municipal, feriu os princípios da moralidade, da legalidade e da impessoalidade, pois, além de contrariar a Constituição Federal, impediu que os interessados concorressem em igualdade de condições ao cargo público, que foi destinado a pessoa escolhida pelo próprio apelado.
Saliente-se que, no âmbito do recurso especial, cabe ao STJ apenas valorar juridicamente a situação fática descrita na instância ordinária, não sendo possível reexaminar as provas colhidas no procedimento instrutório.
Nesse contexto, a conduta narrada enquadra-se na tipificação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
Quanto à dosimetria da pena, entendo que as sanções fixadas pela Corte de origem - suspensão dos direitos políticos por três anos e o pagamento de multa civil no valor equivalente a duas remunerações - estão em consonância com a gravidade dos fatos e com os fins sociais da LIA, não havendo afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
Número Registro: 2007/XXXXX-2
REsp 1.005.801 / PR
Números Origem: XXXXX 3184765 318476501 318476502
PAUTA: 27/04/2011 JULGADO: 27/04/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ANTÔNIO RUBENS PRIMAO
ADVOGADO : CLÓVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/05/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19087073/recurso-especial-resp-1005801-pr-2007-0262534-2/inteiro-teor-19087074

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