Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 951876 RS 2007/0112298-3

1. É vedada a cobrança simultânea de comissão de permanência eoutros encargos moratórios ou remuneratórios. Súmula 296/STJ.

2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano,por si só, não indica abusividade.

3. A análise da alegação de exercício regular de um direito,expressamente afastada pelo Tribunal de origem com base nas provasproduzidas durante a instrução processual, depende do reexame doacervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos amaior nos contratos celebrados com instituições financeiras,independentemente da prova de que o devedor tenha realizado opagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimentoilícito do banco em detrimento do consumidor.

5. Agravo no recurso especial não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina.