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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 951876 RS 2007/0112298-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 951876 RS 2007/0112298-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 12/05/2011

Julgamento

14 de Abril de 2011

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_951876_RS_1306451047306.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_951876_RS_1306451047308.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_951876_RS_1306451047307.pdf
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Ementa

ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROSREMUNERATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 296/STJ. LIMITAÇÃO DOSJUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 596/STF. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO ATÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SÚMULA 7/STJ.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE.

1. É vedada a cobrança simultânea de comissão de permanência eoutros encargos moratórios ou remuneratórios. Súmula 296/STJ.
2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano,por si só, não indica abusividade.
3. A análise da alegação de exercício regular de um direito,expressamente afastada pelo Tribunal de origem com base nas provasproduzidas durante a instrução processual, depende do reexame doacervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos amaior nos contratos celebrados com instituições financeiras,independentemente da prova de que o devedor tenha realizado opagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimentoilícito do banco em detrimento do consumidor.
5. Agravo no recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19087184/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-951876-rs-2007-0112298-3

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