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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1210553 RJ 2010/0164671-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1210553 RJ 2010/0164671-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2011
Julgamento
12 de Abril de 2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1210553_RJ_1306454548949.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1210553_RJ_1306454548951.pdf
Relatório e VotoRESP_1210553_RJ_1306454548950.pdf
VotoRESP_1210553_RJ_1306454548952.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. TEORIA DA CAUSA MADURA.LEGITIMIDADE DAS PARTES. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTILDE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOSBRESSER, VERÃO E COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANATOCISMO. PROVAPERICIAL. QUESTÃO DE FATO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADECONTRATUAL. RECOMPOSIÇÃO DE VALOR DE MOEDA. PRECLUSÃO INEXISTENTE.VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

1. Trata-se de questionamento acerca da responsabilidade porreposição de expurgos inflacionários, ocorridos na liquidação decontratos de compra e venda de aproximadamente cinco toneladas deouro entre empresa fundidora e entidade de previdência privada, comintermediação de instituição responsável pelo registro da operaçãono mercado de capitais.
2. O Tribunal de origem, ao apreciar questões levantadas até ainterposição de apelação, atua nos limites da devolutividaderecursal (art. 535, § 1o, do CPC). O simples fato de apreciarquestão preliminar omissa na sentença não evidencia por si só aaplicação da teoria da causa madura (art. 535, § 3o, do CPC).Precedentes.
3. A instituição intermediadora - Cetip S.A. - atua na operação porimposição legal e simplesmente registra a circulação dos papéisrepresentativos da custódia do metal. Ao registrar e custodiar oscontratos de compra e venda, atua como mera mandatária dos titularesdo crédito lastreado em ouro, não se responsabilizando por problemasdecorrentes do adimplemento contratual (art. 13 do Regulamento deOperações do Sistema Nacional do Ouro).
4. Assim como ocorre na revisão de contratos de investimentos emfundos de renda fixa (CDB), é devida a cobrança de expurgosinflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão eCollor nos contratos de compra e venda mercantil de ouro a termo.
5. É inviável rever conclusões de perícia que apontam inexistênciade anatocismo, pois implica reexame de fatos e provas, o que évedado pela Súmula 7/STJ.
6. Inexiste nulidade da quitação do negócio celebrado, mas merarecomposição de valor de moeda, que não está sujeita à preclusãotemporal sob pena de se permitir o enriquecimento sem causa e odesequilíbrio contratual. Precedente.
7. Recurso não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). PEDRO PAULO SALLES CRISTÓFARO, pela parte RECORRENTE: VALE S/A. Dr (a). JOSÉ PAULO SEPULVEDA PERTENCE, pela parte RECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS.
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