Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1129435 PR 2009/0113684-2

1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que exaure o temaquestionado, muito embora sem fazer uso das teses invocadas pelaspartes.

2. Não merece conhecimento o recurso pela alegada violação ao art. 4º, do Decreto n. 20.910/32, por falta do necessárioprequestionamento. Incidência da Súmula n. 282, do STF: "Éinadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, nadecisão recorrida, a questão federal suscitada".

3. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributosdos créditos relativos à não-cumulatividade das contribuições aosProgramas de Integração Social e de Formação do Patrimônio doServidor Público ( PIS/PASEP)- art. 3º, c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, daLei n. 10.637/2002 - e para a Seguridade Social (COFINS)- art. 3º,c/c art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.833/2003, quando efetuados comdemora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência decorreção monetária. Precedentes também de minha relatoria: AgRg noREsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, SegundaTurma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011.

4. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida acorreção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seuaproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" emudança do ponto de vista do Relator em razão do decidido no recursorepresentativo da controvérsia REsp.nº- RS, PrimeiraSeção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.

5. Precedentes em sentido contrário: REsp. Nº 1.115.099 - SC,Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.3.2010;AgRg no REsp. Nº 1.085.764 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. MauroCampbell Marques, julgado em 18.8.2009.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.