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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1129435 PR 2009/0113684-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 09/05/2011

Julgamento

3 de Maio de 2011

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1129435_PR_1306460662557.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1129435_PR_1306460662559.pdf
Relatório e VotoRESP_1129435_PR_1306460662558.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : F V DE ARAÚJO S/A MADEIRAS AGRICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO : SÍLVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fulcro nas alíneas a e c, do permissivo do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que entendeu ser incabível o ressarcimento dos créditos presumidos de IPI com correção monetária, tendo em vista que não ocorreu oposição injustificada por parte da Fazenda (e-STJ fls. 1733/1740).

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte (e-STJ fls. 1750/1755).

A recorrente aponta violação ao art. 535 do CPC, ao art. 4º do Decreto nº 20.910/32, ao artigos 39, 4º, da Lei n. 9.250/95; aos artigos 48 e 49 da Lei n. 9.784/99 e ao art. 11 da Lei nº 9779/99; e procura demonstrar dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 1758/1797).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1819/1827).

Recurso admitido na origem (fls. 1829/1830).

O recurso sofreu julgamento monocrático que foi atacado via embargos de declaração acolhidos para levar o tema ao órgão colegiado.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 535, DO CPC. SÚMULA N. 282/STF. IPI. PIS/COFINS NAO-CUMULATIVOS. CREDITAMENTO DECORRENTE DO ART. 3º, C/C ART. , E , DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, C/C ART. 6º, 1º E 2º, DA LEI N. 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇAO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.
1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que exaure o tema questionado, muito embora sem fazer uso das teses invocadas pelas partes.
2. Não merece conhecimento o recurso pela alegada violação ao art. , do Decreto n. 20.910/32, por falta do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282, do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
3. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos dos créditos relativos à não-cumulatividade das contribuições aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)- art. 3º, c/c art. , e , da Lei n. 10.637/2002 - e para a Seguridade Social (COFINS)- art. 3º, c/c art. 6º, 1º e 2º, da Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. Precedentes também de minha relatoria: AgRg no REsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011.
4. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco " e mudança do ponto de vista do Relator em razão do decidido no recurso representativo da controvérsia REsp.nº _TTREP_22- RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.
5. Precedentes em sentido contrário: REsp. Nº 1.115.099 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.3.2010; AgRg no REsp. Nº 1.085.764 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.8.2009.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Não identifico a alegada violação ao art. 535, do CPC. O acórdão proferido exauriu o tema questionado, muito embora não tenha feito uso das teses invocadas pelo recorrente, como permite a jurisprudência desta Corte.

Outrossim, não merece conhecimento o recurso pela alegada violação ao art. , do Decreto n. 20.910/32, por falta do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282, do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Conheço do recurso apenas quanto à tese da incidência de correção monetária.

O recurso especial merece sucesso. Com efeito, a recorrente detém créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (art. 11, da Lei n. 9.779/99), e créditos relativos à não-cumulatividade das contribuições aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)- art. 3º, c/c art. , e , da Lei n. 10.637/2002 - e para a Seguridade Social (COFINS)- art. 3º, c/c art. 6º, 1º e 2º, da Lei n. 10.833/2003, incidentes quando da aquisição dos insumos no mercado interno para a fabricação dos produtos que não sofrem a referida tributação.

Os referidos créditos são provenientes de benefícios fiscais específicos para desonerar a cadeia produtiva, ancorados no art. 11, da Lei n. 9.779/99, no art. , c/c art. , e , da Lei n. 10.637/2002, e no art. , c/c art. 6º, 1º e 2º, da Lei n. 10.833/2003.

Esses créditos foram objeto de pedido de ressarcimento em espécie porque impossibilitada de efetuar o abatimento na sua escrita fiscal, já que a saída de seus produtos não se submete aos referidos tributos, de modo que não gera crédito tributário a pagar. Os valores objeto dos pedidos de ressarcimento foram efetivamente pagos pelo Fisco, no entanto, o foram em atraso, o que traz a discussão da incidência ou não da atualização monetária.

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, via de regra, eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇAO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NAO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. ART. 166 DO CTN. NAO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇAO MONETÁRIA. PRESCRIÇAO. ART DO DECRETO 20.910/32.
[...]
5. A jurisprudência do STJ e do Supremo assentou o entendimento de que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude da resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de evitar-se o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade.
[...]
8. Recurso especial da Fazenda Nacional e de Santa Maria Cia. ambos, conhecidos em parte não providos. (REsp 668.620/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe18.9.2008)
CREDITAMENTO ESCRITURAL DE IPI. ISENÇAO E ALÍQUOTA ZERO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OPOSTA PELO FISCO. CORREÇAO MONETÁRIA DEVIDA.
I - Embora tenha a jurisprudência do STJ e do STF definido que é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI relativos a operações de matérias primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero, tem-se devida a atualização monetária quando o aproveitamento dos créditos é obstado pelo Fisco , provocando mora que dá ensejo a enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. Precedentes: AgRg no REsp nº 863.277/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 7.2.2008; EREsp nº 465.538/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ de 1.10.2007; EREsp nº 430.498/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 07.04.2008 e EREsp nº 530.182/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 12.09.2005.
II - Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 995.801/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.5.2008)

A jurisprudência foi consolidada no enunciado n.4111, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco ".

No presente caso, com base nos pressupostos fáticos fixados pelo Tribunal de Origem, poder-se-ia dizer não ser possível rever o acórdão já que foi fixado que a Fazenda não colocou óbice para reconhecer a existência dos créditos a serem aproveitados.

Decerto, essa lógica é pertinente quando estamos a falar de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro, ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes (se forem utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença de correção monetária, veja-se o voto-vista vencido do Min. José Delgado no REsp. n. 212.899 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 5.10.1999). Se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento. Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima.

Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos , sistemática diversa onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais , pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída.

Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente.

No caso, trata-se de mandado de segurança preventivo para resguardar a correção monetária de créditos que vierem a ser objeto de pedido de ressarcimento com mora.

Ora, como sabido, o enunciado sumular n. 7/STJ não obsta a que sejam revistas as conseqüências jurídicas dos fatos fixados pela Corte de Origem. Razão pela qual não há obice a que sejam feitos reparos no acórdão da Corte de Origem em sede de recurso especial.

Sendo assim, para efeito de enquadramento do presente caso na jurisprudência do STJ foi necessário questionar se a mora da Fazenda Pública, por si só, configura a chamada "resistência ilegítima", que ensejaria o direito à correção monetária do crédito objeto de pedido de ressarcimento, na conformidade do suso citado enunciado sumular n. 411/STJ.

Neste ponto, encontrei na jurisprudência da Primeira Turma, precedente contrário ao pleito dos contribuintes, na forma do seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL PRESUMIDO. ART. , DA LEI N. 9.363/96. CORREÇAO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMORA DO FISCO EM LIBERAR TAIS CRÉDITOS. ACÓRDAO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS.
1. Cuida-se de demanda em que a empresa, ora recorrida, objetiva a correção monetária de valores ressarcidos administrativamente a título de IPI (crédito presumido de IPI), de que trata o art. da Lei 9.363/96.
2. O Tribunal de origem entendeu devida a correção monetária, por meio da taxa SELIC, dos valores de crédito presumido de IPI após decorridos cento e cinquenta dias da formulação do pedido de ressarcimento. Consignou que, embora a impetrante não requeira ordem para que haja análise do pedido administrativo, a incidência de atualização dos créditos está intimamente ligada aos limites de atuação da Fazenda.
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento. Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Nº- RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.
4. No entanto, não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte. Precedente: REsp 985.327/SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 4.3.2008.
5. Recurso Especial provido (REsp. Nº 1.115.099 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.3.2010).

Há inclusive precedente contrário ao pleito dos contribuintes de minha lavra nesta SegundaTurma, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL PRESUMIDO. ART. , DA LEI N. 9.363/96. CORREÇAO MONETÁRIA.
1. Somente é devida a correção monetária nos créditos escriturais de IPI quando o seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora em razão de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco. Precedentes: EREsp. Nº 495.953 PR, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 27.9.2006; EREsp. Nº 468.926 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 13.4.2005.
2. Não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte. Precedente: REsp 985.327 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 4.3.2008.
3. Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Nº- RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.
4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. Nº 1.085.764 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.8.2009) .

Na ocasião, entendi que a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores não se enquadra na situação de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco.

No entanto, a análise do julgamento proferido no REsp.nº 1.035.847 - RS, submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia, trouxe-me nova compreensão do tema, razão pela qual revejo meu posicionamento. O precedente submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, recebeu a seguinte ementa, in verbis :

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NAO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NAO CARACTERIZAÇAO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural , assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS , Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR , Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp.nº _TTREP_1237 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009) .

A situação fática tratada no recurso representativo da controvérsia é em tudo o que interessa semelhante à presente. Veja-se a narrativa do Ministro Relator daquele caso, coletada do julgamento dos embargos de declaração lá interpostos pela Fazenda Nacional, ipsis verbis :

Visando ressarcir-se de seus créditos de IPI, a Autora protocolou na Secretaria da Receita Federal de Pelotas, pedido de ressarcimento , relativo ao período compreendido entre agosto de 2000 e outubro de 2001, conforme se comprova pela juntada de cópia de tais petições administrativas.
(...)
Em 12 de dezembro de 2004, foram formalmente reconhecidos pelo Fisco , como legítimos os créditos da autora, referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, acima identificados, nos valores e respectivas competências, conforme se comprova pela juntada à presente, das cópias da decisões, proferidas nos processos administrativos que analisaram os pedidos, ...
(...)
Na mesma intimação de reconhecimento de créditos, a ré informou que havia detectado débitos de responsabilidade da Autora, a título de contribuiçõesPISS e COFINS, também administrados pela SRF e, atualmente em cobrança pela Receita Federal de Pelotas, ...
(...)
Ocorre que a Autora manifestou-se no prazo legal, naqueles processos administrativos, concordou com a compensação entre créditos e débitos, porém, insurgiu-se contra a posição do Fisco naquilo em que corrigiu seus débitos aplicando taxa SELIC, multa e juros e quanto aos créditos contabilizou-os pelo seu valor histórico.

A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima".

Sendo assim, realinho a minha opinião no sentido de reconhecer o direito à correção monetária dos créditos por ressarcimento desde o protocolo dos pedidos administrativos que vierem a ser apreciados, devendo ser aplicados os índices que constam do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, inclusive a taxa Selic. Segue o precedente:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ERROS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. (TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇAO TRIBUTÁRIA. CORREÇAO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇAO. )
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.
2. Verificada a ocorrência de erros materiais quanto determinados índices expurgados que devem incidir em sede de compensação tributária, mister sua retificação.
3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.
4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) indica os indexadores e os expurgos inflacionários a serem aplicados em liquidação de sentenças proferidas em ações de compensação/repetição de indébito tributário :
(i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986 ;
(ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986 ;
(iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987 ;
(iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês);
(v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês);
(vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990 ;
(vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991);
(viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991 ;
(ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991 ;
(x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 ; e
(xi) SELIC, a partir de janeiro de 1996 .
5. Conseqüentemente, os percentuais a serem observados, consoante a aludida tabela, são: (i) de 14,36 % em fevereiro de 1986 (expurgo inflacionário, em substituição à ORTN do mês); (ii) de 26,06% em junho de 1987 (expurgo inflacionário, em substituição à OTN do mês); (iii) de 42,72% em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à OTN do mês); (iv) de 10,14% em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (v) de 84,32% em março de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (vi) de 44,80% em abril de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (vii) de 7,87% em maio de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (viii) de 9,55% em junho de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (ix) de 12,92% em julho de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (x) de 12,03% em agosto de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xi) de 12,76% em setembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xii) de 14,20% em outubro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xiii) de 15,58% em novembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xiv) de 18,30% em dezembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xv) de 19,91% em janeiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); e (xvi) de 21,87% em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à INPC do mês).
6 Embargos de declaração acolhidos para corrigir os erros materiais apontados, sem, contudo, conferir efeitos infringentes ao julgado, uma vez que restou mantida a decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência da Fazenda Nacional (EDcl no AgRg nos EREsp. Nº 517.209 - PB, Primeira Seção, Julgado em 26.11.2008).

De observar que a posição que ora adoto obteve o respaldo desta Segunda Turma nos seguintes precedentes também de minha relatoria: AgRg no REsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011.

Considero assim, que todos os argumentos foram apreciados, razão pela qual reconheço o direito à correção monetária dos créditos por ressarcimento desde o protocolo dos pedidos administrativos que vierem a ser apresentados, devendo ser aplicados os índices que constam do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa parte, DOU PROVIMENTO ao presente recurso especial.

Inverto a sucumbência.

É como voto.


Documento: 15026816 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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