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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_166719_SP_1306462476327.pdf
Certidão de JulgamentoHC_166719_SP_1306462476329.pdf
Relatório e VotoHC_166719_SP_1306462476328.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. INCOMUNICABILIDADE DASTESTEMUNHAS. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REGIME INICIALSEMIABERTO. LEI N.º 11.464/07. IMPOSIÇÃO DO MEIO MAIS GRAVOSO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

I. A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, dispostano art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração daefetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição domagistrado.
II. Na hipótese, a impetração não logrou êxito em demonstrar em qualmedida esta circunstância teria influenciado na condenação imposta.
III. É cediço que na seara dos princípios processuais referentes àsnulidades, cabe à parte que alega eventual vício na produção daprova demonstrar o seu prejuízo, na forma do brocardo pas de nulitesans grief.
IV. A fixação do regime inicial fechado é a regra que incide nosdelitos hediondos ou equiparados cometidos após a a vigência da Lein.º 11.464/07, a qual deu nova redação ao art. , § 2º, da Lei n.º 8.072/90.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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