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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0221618-79.2010.3.00.0000 RS 2010/0221618-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2011
Julgamento
12 de Abril de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_191956_RS_1306462877778.pdf
Certidão de JulgamentoHC_191956_RS_1306462877780.pdf
Relatório e VotoHC_191956_RS_1306462877779.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃODE REGIME PRISIONAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO LAPSOTEMPORAL PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. QUESTÕES NÃOANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAMATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA ÀCORTE ESTADUAL. ORDEM CONCEDIDA.

I. É viável o exame da possibilidade ou não do cometimento de faltagrave determinar a regressão do regime prisional, por meio de habeascorpus, pois o enfrentamento da questão, em princípio, não pressupõea análise do conjunto fático-probatório, sendo suficiente analisarquestão de direito.
II. A existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise dopedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus,tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento deflagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogoa liberdade do réu.
III. Deve ser concedido habeas corpus para determinar que o Tribunalde Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito das alegaçõesformuladas em favor do paciente no "writ" originário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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