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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2011
Julgamento
12 de Abril de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_191956_RS_1306462877778.pdf
Certidão de JulgamentoHC_191956_RS_1306462877780.pdf
Relatório e VotoHC_191956_RS_1306462877779.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento a agravo regimental, interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ordem anteriormente impetrada em favor de GENOEL DE JESUS RANGELO, visando à cassação da decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo réu, regredindo o regime prisional e determinando a perda dos dias remidos.
Extrai-se dos autos que o paciente cumpria pena de 15 (anos) e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime semiaberto, pela prática do crime de homicídio qualificado.
Instaurado procedimento administrativo disciplinar para aferição do cometimento de falta grave, este foi homologado pelo juízo da execução criminal que determinou a regressão ao regime prisional fechado, alteração do março temporal para fins de novos benefícios e declarou a perda dos dias remidos.
Irresignada, a defesa impetrou a ordem originária, tendo o Desembargador Relator negado seguimento ao habeas corpus , entendendo não ser o mandamus substitutivo de agravo em execução. Contra esta decisão, foi interposto agravo regimental, ao qual foi negado provimento, nos termos da seguinte ementa:
"AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE COMPORTA AGRAVO EM EXECUÇAO. ALEGAÇAO DE POSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇAO DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. É UNÂNIME O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL HABEAS CORPUS CONTRA DECISAO SUJEITA A OUTRO RECURSO.
Agravo regimental improvido." (fl. 68)
No presente "writ", a defesa alega constrangimento ilegal, ao argumento de que o habeas corpus é cabível na espécie, tendo em vista que o paciente teve seu regime carcerário regredido em virtude de inquérito policial, causando-lhe constrangimento no direito de ir e vir. Pugna, finalmente, pela cassação do acórdão recorrido, para que seja determinado ao Tribunal a quo o julgamento do mérito da ordem originária.
A liminar foi indeferida à fl. 79.
A Subprocuradoria-Geral da República opina pela denegação da da ordem (fls. 124/127).
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento a agravo regimental, interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ordem anteriormente impetrada em favor de GENOEL DE JESUS RANGELO, visando à cassação da decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo réu, regredindo o regime prisional e determinando a perda dos dias remidos.
Extrai-se dos autos que o paciente cumpria pena de 15 (anos) e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime semiaberto, pela prática do crime de homicídio qualificado.
Instaurado procedimento administrativo disciplinar para aferição do cometimento de falta grave, este foi homologado pelo juízo da execução criminal que determinou a regressão ao regime prisional fechado, alteração do março temporal para fins de novos benefícios e declarou a perda dos dias remidos.
Irresignada, a defesa impetrou a ordem originária, tendo o Desembargador Relator negado seguimento ao habeas corpus , entendendo não ser o mandamus substitutivo de agravo em execução. Contra esta decisão, foi interposto agravo regimental, ao qual foi negado provimento, nos termos da ementa de fl. 68.
No presente "writ", a defesa alega constrangimento ilegal, ao argumento de que o habeas corpus é cabível na espécie, tendo em vista que o paciente teve seu regime carcerário regredido em virtude de inquérito policial, causando-lhe constrangimento no direito de ir e vir. Pugna, finalmente, pela cassação do acórdão recorrido, para que seja determinado ao Tribunal a quo o julgamento do mérito da ordem originária.
Passo à análise da irresignação.
Consta dos autos que a Corte Estadual, ao apreciar a ordem originária, negou seguimento à impetração, sob o argumento de que a matéria deveria ter sido questionada em sede de agravo em execução, hábil à análise de benefícios relativos à execução penal, não se prestando o habeas corpus como substitutivo do referido recurso.
Dessarte, não se encontra evidenciada a existência de qualquer decisão de mérito prolatada por órgão colegiado do Tribunal de 2º grau de jurisdição a respeito do mérito da questão ora levantada.
Todavia, verifica-se que o enfrentamento das alegações apresentadas pela defesa, em princípio, não pressupõe a análise do conjunto fático-probatório, sendo suficiente analisar questão de direito, referente à possibilidade ou não do cometimento de falta grave determinar a regressão do regime prisional.
Ademais, este Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus , tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu.
Nesse sentido, trago à colação os seguinte julgados desta Corte:
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. WRIT NAO CONHECIDO NA ORIGEM. ARGUMENTOS NAO APRECIADOS POR ÓRGAO COLEGIADO DA CORTE ESTADUAL. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPETRAÇAO SIMULTÂNEA OU ISOLADA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA AO TRIBUNAL A QUO. WRIT NAO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. I. Evidenciado que a matéria de fundo, repisada na impetração em tela, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.
II. A existência de recurso próprio para a análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista a sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu (Precedente).
III. Deve ser cassado o acórdão recorrido, a fim de que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, superado o argumento referente à impropriedade da via eleita, proceda ao exame do mérito do pedido, como entender de direito.
IV. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, nos termos do voto do Relator.
(HC 182.431/GO, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 22/11/2010)
HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. CONVERSAO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇAO DE REGIME ABERTO. CONDIÇAO ESPECIAL FIXADA. MATÉRIA NAO ENFRENTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. EXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Hipótese em que a inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para examinar a pretensão, relativa à possibilidade de se impor condição especial para o cumprimento de pena em regime aberto.
3. Tratando-se de matéria de direito, que não demanda a análise das provas, deveria aquela Corte ter examinado o mérito do pedido.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do writ.
(HC 169.393/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 29/11/2010)
Deste modo, deve ser cassado o acórdão recorrido, para que outro seja proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, como entender de direito, afastando-se o óbice referente à impossibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus.
Diante do exposto, concedo a ordem, nos termos da fundamentação acima.
É como voto.

Documento: 14742010 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19088613/habeas-corpus-hc-191956-rs-2010-0221618-0-stj/relatorio-e-voto-19088615

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