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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0115727-69.2010.3.00.0000 SP 2010/0115727-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2011
Julgamento
12 de Abril de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_177148_SP_1306463040027.pdf
Certidão de JulgamentoHC_177148_SP_1306463040029.pdf
Relatório e VotoHC_177148_SP_1306463040028.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE.INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS DAEXECUÇÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE HABEASCORPUS. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA À CORTE ESTADUAL. ORDEM NÃOCONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

I. Evidenciado que a questão aventada em favor do paciente, repisadana presente impetração, não foi objeto de debate e decisão por ÓrgãoColegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Cortepara o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.
II. É viável o exame da possibilidade ou não de alteração dadata-base para a obtenção de futuros benefícios da execução, quandopraticada falta grave pelo réu, por meio de habeas corpus, pois oenfrentamento da questão, em princípio, não pressupõe a análise doconjunto fático-probatório, sendo suficiente analisar questão dedireito.
III. A existência de recurso próprio ou de ação adequada à análisedo pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeascorpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade dereconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre quese achar em jogo a liberdade do réu.
IV. Deve ser concedido habeas corpus de ofício para determinar que oTribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito dasalegações formuladas em favor do paciente no writ originário.
V. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, nostermos do voto do Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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