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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2011
Julgamento
12 de Abril de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_177148_SP_1306463040027.pdf
Certidão de JulgamentoHC_177148_SP_1306463040029.pdf
Relatório e VotoHC_177148_SP_1306463040028.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu da ordem anteriormente impetrada em favor de FRANCISCO MAUAD SUNIGA, visando à cassação da decisão que decretou a perda dos dias por ele remidos e alterou sua data-base para a obtenção de futuros benefícios da execução, em razão da prática de falta grave.
O paciente, em 22/01/2010, foi regredido ao regime fechado, em razão de ter cometido falta disciplinar de natureza grave, em 06/06/2009.
Irresignada, a defesa impetrou a ordem originária, a qual, contudo, não foi conhecida pela Corte Estadual, que entendeu não ser a via eleita adequada para a análise de decisões exaradas pelo Juiz das Execuções.
Daí a presente impetração, na qual se requer a cassação do acórdão recorrido, com a determinação de que seja julgado o mérito do writ , ressaltando-se que a existência de recuso específico não impede a interposição de habeas corpus , via sabidamente mais célere.
Não houve pedido de liminar.
As informações foram prestadas às fls. 20/21.
A Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem (fls. 70/71).
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu da ordem anteriormente impetrada em favor de FRANCISCO MAUAD SUNIGA, visando à cassação da decisão que decretou a perda dos dias por ele remidos e alterou sua data-base para a obtenção de futuros benefícios da execução, em razão da prática de falta grave.
O paciente, em 22/01/2010, foi regredido ao regime fechado, em razão de ter cometido falta disciplinar de natureza grave, em 06/06/2009.
Irresignada, a defesa impetrou a ordem originária, a qual, contudo, não foi conhecida pela Corte Estadual, que entendeu não ser a via eleita adequada para a análise de decisões exaradas pelo Juiz das Execuções.
Daí a presente impetração, na qual se requer a cassação do acórdão recorrido, com a determinação de que seja julgado o mérito do writ , ressaltando-se que a existência de recuso específico não impede a interposição de habeas corpus , via sabidamente mais célere.
Passo à análise da irresignação.
A Corte Estadual deixou de conhecer da impetração originária, sob os seguintes fundamentos:
“Ocorre que o habeas corpus não é veículo adequado para reforma de decisões exaradas pelo Juízo das Execuções Penais como in casu (fls. 17), dada a previsão expressa no artigo 197 da lei n. 7210/84 do recurso próprio para a pretendida impugnação, que assim dispõe:
(...)
Logo, inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, pois evidente no caso concreto o intuito reformador da decisão.” (fl. 11).
Como se vê, a Corte Estadual entendeu não ser possível analisar a matéria questionada em sede de habeas corpus , tendo em vista que tal exame deve ser realizado em sede de agravo em execução.
Dessarte, não se encontra evidenciada a existência de qualquer decisão de mérito prolatada por órgão colegiado do Tribunal de 2º grau de jurisdição a respeito do mérito da questão ora levantada.
Todavia, verifica-se que o enfrentamento das alegações apresentadas pela defesa, em princípio, não pressupõe a análise do conjunto fático-probatório, sendo suficiente analisar questão de direito, referente à possibilidade ou não de alteração da data-base para a obtenção de futuros benefícios da execução, quando praticada falta grave pelo réu.
Ademais, este Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus , tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu. Neste sentido, trago à colação os seguinte julgados desta Corte:
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. WRIT NAO CONHECIDO NA ORIGEM. ARGUMENTOS NAO APRECIADOS POR ÓRGAO COLEGIADO DA CORTE ESTADUAL. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPETRAÇAO SIMULTÂNEA OU ISOLADA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA AO TRIBUNAL A QUO. WRIT NAO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. I. Evidenciado que a matéria de fundo, repisada na impetração em tela, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.
II. A existência de recurso próprio para a análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista a sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu (Precedente).
III. Deve ser cassado o acórdão recorrido, a fim de que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, superado o argumento referente à impropriedade da via eleita, proceda ao exame do mérito do pedido, como entender de direito.
IV. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, nos termos do voto do Relator.
(HC 182.431/GO, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 22/11/2010)
HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. CONVERSAO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇAO DE REGIME ABERTO. CONDIÇAO ESPECIAL FIXADA. MATÉRIA NAO ENFRENTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. EXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Hipótese em que a inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para examinar a pretensão, relativa à possibilidade de se impor condição especial para o cumprimento de pena em regime aberto.
3. Tratando-se de matéria de direito, que não demanda a análise das provas, deveria aquela Corte ter examinado o mérito do pedido.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do writ.
(HC 169.393/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 29/11/2010)
Deste modo, deve ser cassado o acórdão recorrido, para que outro seja proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como entender de direito, afastando-se o óbice referente à impossibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus.
Diante do exposto, não conheço da impetração, mas concedo habeas corpus de ofício, nos termos da fundamentação acima.
É como voto.

Documento: 14909568 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19088633/habeas-corpus-hc-177148-sp-2010-0115727-5-stj/relatorio-e-voto-19088635

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