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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ 2009/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1168259_RJ_1306464618547.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1168259_RJ_1306464618549.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1168259_RJ_1306464618548.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DEINSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A MEDIDA CAUTELAR NAHIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. REQUISITO OBJETIVO. PROVADA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO NÃOPROVIDO.

1. Não há prevalecer o fundamento firmado pelo Tribunal de origem nosentido da impossibilidade de se decretar a indisponibilidade dada anatureza pecuniária da sanção a ser aplicada no caso de procedênciada ação de improbidade.
2. É irrazoável a indisponibilidade de todos os bens do recorrido, aconsiderar, em especial, a ausência de elementos concretos aevidenciar, in casu, a possibilidade de dilapidação dos bens.3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19088823/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1168259-rj-2009-0232004-7