Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 848660 RS 2006/0098251-2

1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviçoconfiguram frutos civis do trabalho, integrando, nos casamentosrealizados sob o regime da comunhão parcial sob a égide do CódigoCivil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, devendo seremconsiderados na partilha quando do divórcio. Inteligência do art. 271doCC/16.2. Interpretação restritiva dos enunciados dos arts. 269, IV, e 263,XIII, do Código Civil de 1916, entendendo-se que aincomunicabilidade abrange apenas o direito aos frutos civis dotrabalho, não se estendendo aos valores recebidos por um doscônjuges, sob pena de se malferir a própria natureza do regime dacomunhão parcial.3. Precedentes específicos desta Corte.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS).