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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1240092_SC_1306467602874.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1240092_SC_1306467602876.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1240092_SC_1306467602875.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO POR FRAUDE.POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO.

1. A Administração Pública pode, no exercício de seu poder deautotutela, anular seus próprios atos, se eivados de ilegalidade, ourevogá-los, por conveniência e oportunidade.
2. A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito ànomeação, constituindo mera expectativa de direito, o qual surgiráse houver o preenchimento de vaga sem observância à ordemclassificatória, o que não ocorreu in casu.
3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19089560/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1240092-sc-2011-0041499-9

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