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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1240599 MG 2011/0043909-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1240599 MG 2011/0043909-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 10/05/2011

Julgamento

3 de Maio de 2011

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1240599_MG_1306468824490.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1240599_MG_1306468824492.pdf
Relatório e VotoRESP_1240599_MG_1306468824491.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538 DO CPC.INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou que os Embargosde Declaração opostos, por terem efeito infringente, "equivaliam" apedido de reconsideração, concluindo pela inexistência deinterrupção do prazo recursal.
2. A despeito de precedentes na linha da decisão recorrida, julgadosdo Superior Tribunal de Justiça, inclusive da Corte Especial, são nosentido de que a oposição dos declaratórios interrompe, exceto seintempestiva, o prazo para interposição de quaisquer outrosrecursos.
3. Recurso Especial provido para anular o acórdão recorrido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19089936/recurso-especial-resp-1240599-mg-2011-0043909-6

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