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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1226371 RS 2010/0228744-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1226371 RS 2010/0228744-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2011
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1226371_RS_1306469461348.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1226371_RS_1306469461350.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1226371_RS_1306469461349.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ART. 14 DA LEI N. 11.727/2008. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. REGIME DEINCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI11.033/2004. APLICAÇÃO ÀS EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃODENOMINADO REPORTO.

1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivosde lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar apretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dosembargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a incidênciamonofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento.Ademais, a criação e extensão de benefício fiscal exige leiespecífica (art. 150, § 6º da Constituição Federal) e há vedaçãoexpressa à interpretação extensiva (art. 111 do CTN), de modo que obenefício concedido aos contribuintes integrantes de regime especialde tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes doPIS e da COFINS sem lei que autorize.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19090123/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1226371-rs-2010-0228744-5

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