jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1224716 AM 2010/0204594-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1224716 AM 2010/0204594-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2011
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1224716_AM_1306469561288.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1224716_AM_1306469561290.pdf
Relatório e VotoRESP_1224716_AM_1306469561289.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁVEL.REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. ALEGADA VEDAÇÃO PELOART. 2º-B, DA LEI 9.494/97. INCABÍVEL.

1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou parte dosdispositivos legais tidos por violados. Desse modo, impõe-se o nãoconhecimento parcial do recurso especial por ausência deprequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o art. 2º-Bda Lei n.9.494/1997 não veda a execução provisória de acórdão que determina areintegração de servidor. Precedentes: AgRg noREsp 971.534/MA, Rel.Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma,DJe 30.11.2009; AgRg noREsp 1.011.808/MA, Rel. Min. Felix Fischer,Quinta Turma, DJe 29.9.2008; AgRg noREsp 839.128/BA, Rel. Min.Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJe 7.4.2008; e AgRg no REsp888.811/ES, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 15.10.2007, p.348.3. A vedação de execução provisória contra a Fazenda Pública deveincidir sobre as hipóteses expressamente previstas no art. 2º-BdaLei 9.494/1997, inaplicável ao caso em comento, porquanto não haveránova inclusão em folha, tão somente a reintegração de servidorestável, nos termos do art. 19, da ADCT, da Constituição Federal.Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19090153/recurso-especial-resp-1224716-am-2010-0204594-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1011808 MA 2007/0288983-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 971534 MA 2007/0177080-6

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0160085-12.2015.8.05.0909