jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1131808 RJ 2009/0060475-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1131808 RJ 2009/0060475-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2011
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1131808_RJ_1306469781500.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1131808_RJ_1306469781502.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1131808_RJ_1306469781501.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTEPIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRODEPÓSITO NO EXTERIOR. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO.IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS.TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PATENTE CORRESPONDENTE NOEXTERIOR. CONCESSÃO SOB O REGIME NORTE-AMERICANO DE CONTINUAÇÕES (CONTINUATION, DIVISIONAL OU CONTINUATION-IN-PART). PRINCÍPIO DAINDEPENDÊNCIA DAS PATENTES. SOBERANIA NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, caput, doCPC não ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e dodevido processo legal, se observados os requisitos recursais deadmissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudênciadominante do STJ.
2. A via do agravo regimental, na instância especial, não se prestapara prequestionamento de dispositivos constitucionais.
3. Este Tribunal Superior pacificou o entendimento de que, quando setratar da vigência da patente pipeline, o termo inicial de contagemdo prazo remanescente à correspondente estrangeira, a incidir apartir da data do pedido de revalidação no Brasil, é o dia em quefoi realizado o depósito no sistema de concessão original, ou seja,o primeiro depósito no exterior, ainda que abandonado, visto que apartir de tal fato já surgiu proteção ao invento (v.g.: prioridadeunionista). Interpretação sistemática dos arts. 40 e 230, § 4º, daLei 9.279/96, 33 do TRIPS e 4º bis da CUP.
4. Nem sempre a data da entrada em domínio público da patentepipeline no Brasil vai ser a mesma da correspondente no exterior.Incidência do princípio da independência das patentes, que seaplica, de modo absoluto, tanto do ponto de vista das causas denulidade e de caducidade patentárias como do ponto de vista daduração normal.
5. Os princípios gerais que regem o sistema de patentes, os quaisestão previstos, comumente, em tratados internacionais, se aplicamtanto para o procedimento convencional quanto para o procedimento derevalidação conhecido como pipeline. Afinal, ambos procedimentosintegram o gênero Patente, instituto jurídico de Direito daPropriedade Industrial.
6. A patente pipeline não é imune à incidência dos princípiosconformadores de todo o sistema de patentes, ao revés, deve com elesharmonizar, sob pena de degeneração do próprio instituto jurídico.Ademais, não há qualquer incoerência na interpretação sistemática daLei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) e dos tratadosinternacionais TRIPS e CUP, porquanto estes já foram internalizadosno Brasil. São, portanto, parte de nosso ordenamento jurídico,devendo todas as normas que regulam a matéria ser compatibilizadas einterpretadas em conjunto em prol de todo o sistema patentário.
7. O sistema patentário de continuações, previsto na legislação dosEstados Unidos da América sob as modalidades continuation,divisional ou continuation-in-part, mas sem equivalência no DireitoBrasileiro, existe para atender as peculiaridades daquele país,altamente desenvolvido e gerador de tecnologia, não se refletindo nainterpretação dada por esta Corte Superior ao art. 230, § 4º, da Lei9.279/96, já que prevalece, no âmbito da propriedade industrial, oprincípio da territorialidade, a resguardar a soberania nacional, aqual ficaria comprometida com os alvedrios de legislaçõesalienígenas.
8. "As patentes pipelines são incorporadas ao direito brasileiro apartir do momento de sua concessão, motivo pelo qual o parâmetrotemporal de sua proteção deve ser auferido no momento do depósito,sendo considerado, para tanto, o prazo de proteção conferido pelanorma estrangeira naquele momento. A interpretação ampliativa do § 4º, art. 230, Lei 9279/96, a fim de equiparar a proteção conferida apatentes de revalidação aos prazos e condições estatuídas pelodireito estrangeiro após a sua concessão, como pretende o orarecorrente, importa em violação ao princípio da independência dapatentes, bem como a própria soberania do país" (REsp 1.165.845/RJ,Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23.02.2011).
9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19090220/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1131808-rj-2009-0060475-1