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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0184300-33.2008.3.00.0000 SP 2008/0184300-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 09/05/2011
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_113918_SP_1306470386618.pdf
Certidão de JulgamentoHC_113918_SP_1306470386620.pdf
Relatório e VotoHC_113918_SP_1306470386619.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADEDELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. LEI 12.015/2009. NOVATIPIFICAÇÃO. ART. 213. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOVATIO LEGIS INMELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 71, CAPUT, DO CP. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO.CONDIÇÕES DE TEMPO DIVERSAS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONFIGURAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

3. Referido dispositivo legal, por externar um panorama maisbenéfico ao sentenciado, pode, em princípio, incindir imediata eretroativamente aos crimes praticados antes de sua entrada em vigor,independentemente da fase em que se encontrem, posto que são normasde caráter preponderantemente penal.
4. Verificado que os delitos foram praticados em condições de tempodiversas, inviável o reconhecimento da continuidade delitiva.
5. Constatada a reiteração criminosa, e não a continuidade delitiva,impossível acoimar de ilegal a decisão que negou a incidência doart. 71 do CP, pois, na dicção do Supremo Tribunal Federal, ahabitualidade delitiva afasta o reconhecimento do crime continuado.
6. A via estreita do habeas corpus é inadequada para um maioraprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes noprocesso de conhecimento para a verificação do preenchimento dascircunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica docrime continuado. Precedentes desta Corte Superior.EXECUÇÃO. MODO INTEGRALMENTE FECHADO. DECISÃO DA CORTE SUPREMA.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, 1º DA LEI 8.072/1990. PACIENTE QUESE ENCONTRA CUMPRINDO PENA NO MODO SEMIABERTO. PERDA DO OBJETO.PREJUDICIALIDADE.1. Verificado que o paciente já se encontra cumprindo pena no regimesemiaberto, resta esvaída análise do pleito relativo à pretendidaalteração do modo integral para o inicialmente fechado, pela perdado objeto do mandamus nesse ponto.2. Habeas corpus julgado prejudicado em parte e, no mais, denegada aordem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o pedido e, no mais, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
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