jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1228224 RS 2011/0002004-0

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.CABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
REsp 1228224 RS 2011/0002004-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2011
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.CABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano no exame da prova,julgou que são ilegais os descontos nos proventos de aposentadoriada autora, porquanto inexistente o acordo de empréstimo consignado,e que a autarquia previdenciária agiu com desídia ao averbarcontrato falso.
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que,caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante aconjugação concomitante de três elementos - dano, negligênciaadministrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e ocomportamento ilícito do Poder Público -, é inafastável o direito doautor à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados.
3. O valor dos danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco milreais), não se mostra exorbitante ou irrisório. Portanto, modificaro quantum debeatur implicaria, in casu, reexame da matériafático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.