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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 904289 MS 2006/0257290-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 904289 MS 2006/0257290-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2011
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_904289_MS_1306472181965.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_904289_MS_1306472181967.pdf
Relatório e VotoRESP_904289_MS_1306472181966.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EXNUNC.

1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode serformulado em qualquer momento processual. Como os efeitos daconcessão são ex nunc, o eventual deferimento não implicamodificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista emcaso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação.
2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que aproferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciáriaque a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe oafastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado,portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que nãoimpliquem alteração do decidido na sentença.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19090947/recurso-especial-resp-904289-ms-2006-0257290-2

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