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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1165199 PE 2009/0212278-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1165199 PE 2009/0212278-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 12/05/2011

Julgamento

5 de Maio de 2011

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1165199_PE_1306473105515.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1165199_PE_1306473105517.pdf
Relatório e VotoRESP_1165199_PE_1306473105516.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APLICÁVEL ÀSINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. SAQUE INDEVIDO DO VALORDEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-CDA LEI 8.036/90. NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE DOS AUTOS. AÇÃO AJUIZADAANTES DA MP 2.164-41/01.1.

A jurisprudência desta Corte Superior tem reiterado que o Códigode Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, porforça do que dispõem o art. , § 2º, da Lei nº 8.078/90 (Código deDefesa do Consumidor) e a Súmula 297/STJ.2. O acórdão recorrido estabeleceu o valor correspondente aos danosmateriais com esteio nos elementos existentes de prova nos autos. Oatendimento da pretensão da recorrente importaria, necessariamente,no seu reexame, o que é defeso nos termos da Súmula 07/STJ.3. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça,somente é possível a modificação da indenização por danos morais emateriais, se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ouexorbitante, de modo a causar enriquecimento sem causa e vulnerar osprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorrena espécie.4. O pedido não objetiva a conta vinculada do FGTS, mas aresponsabilização da empresa pública pelos danos materiais causadosao autor, pelo que o art. 29-C da Lei nº 8.036/90 não tem aplicaçãoà hipótese.5. Ademais, no julgamento dos EREsp 583.125, a Primeira Seçãodecidiu que a condenação em honorários advocatícios nas ações queversem sobre o FGTS somente é excluída nas ajuizadas após a ediçãoda MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
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