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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1235316 RS 2011/0026629-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1235316 RS 2011/0026629-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/05/2011
Julgamento
5 de Maio de 2011
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1235316_RS_1306473453101.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1235316_RS_1306473453103.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1235316_RS_1306473453102.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUALCIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINSLUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REEXAME DEPROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação doartigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão,contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que osembargos de declaração não se destinam ao prequestionamentoexplícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos.Precedentes.
2. "A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotara tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídicacomprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistênciajudiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativaou não da entidade requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG,Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10." (AgRgEREsp nº1.103.391/RS, Relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, in DJe23/11/2010).
3. Reconhecido no acórdão impugnado, com base na prova dos autos,que não restou demonstrada a insuficiência econômica do Sindicato, ajustificar o indeferimento do pedido de assistência judiciáriagratuita, a afirmação em sentido contrário requisita o reexame doacervo fáctico-probatório dos autos, vedado na instânciaexcepcional.
4. É inviável, no âmbito do recurso especial, a revisão do grau desucumbimento de cada parte, por envolver análise das peculiaridadesda causa, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do SuperiorTribunal de Justiça.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19091321/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1235316-rs-2011-0026629-2

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