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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ 2009/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1225443_RJ_1306474024723.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1225443_RJ_1306474024725.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1225443_RJ_1306474024724.pdf
VotoAGRG-AG_1225443_RJ_1306474024726.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃODE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.PRECEDENTES.

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, competeà Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusãode auxílio de cesta-alimentação em complementação de aposentadoriade previdência privada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, em Questão de Ordem, por maioria, não adiar o julgamento do feito, vencido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, que determinava a suspensão do processo. No mérito, após voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, do voto do Sr. Ministro Sidnei Beneti no mesmo sentido e dos votos dos Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), que acompanharam a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha, a Seção, por maioria, decide negar provimento ao agravo regimental, vencidos a Sra. Ministra Relatora e os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Luis Felipe Salomão e Sidnei Beneti. Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP).
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