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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1234812 MG 2011/0015587-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1234812 MG 2011/0015587-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2011
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1234812_MG_1306474093713.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1234812_MG_1306474093715.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1234812_MG_1306474093714.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ETRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS OTRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO DO FISCO EXIGIR O CRÉDITOEXTINTO PELA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

2. O parcelamento do débito acordado após o decurso do prazoprescricional não tem o condão de restabelecer o direito do Fiscoexigir o crédito extinto pela prescrição. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19091500/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1234812-mg-2011-0015587-2