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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1185049 MG 2010/0042448-6

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ETRIBUTÁRIO. CSSL. LEI Nº 7.689/88. EFICÁCIA DA EXAÇÃO ESTABELECIDAPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. EFEITOS DA COISA JULGADA.INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 239/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Processo
AgRg no REsp 1185049 MG 2010/0042448-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2011
Julgamento
14 de Abril de 2011
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ETRIBUTÁRIO. CSSL. LEI Nº 7.689/88. EFICÁCIA DA EXAÇÃO ESTABELECIDAPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. EFEITOS DA COISA JULGADA.INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 239/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO.
1. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL,não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo TribunalFederal, segundo o qual a 'Decisão que declara indevida a cobrançado imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relaçãoaos posteriores'." (AgRgAgRgEREsp nº 885.763/GO, da minha Relatoria,in DJe 24/2/10).
2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção desta Corte nojulgamento do REsp nº 1.118.893/MG, Relator Ministro Arnaldo EstevesLima, sob o rito dos recursos repetitivos.
3. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.