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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1265551 SP 2009/0248815-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 12/05/2011

Julgamento

5 de Maio de 2011

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1265551_SP_1306476068668.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1265551_SP_1306476068670.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1265551_SP_1306476068669.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : FUNDAÇAO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇAO CASA SP
ADVOGADO : SIMONE VIEIRA DA ROCHA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ADAILTON ARRUDA DE OLIVEIRA
REPR. POR : JOSEANE SANTANA ARRUDA
ADVOGADO : JOSÉ PAULO COSTA
EMENTA
AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇAO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE.
- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.
- Agravo no agravo de instrumento não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 05 de maio de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
AGRAVANTE : FUNDAÇAO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇAO CASA SP
ADVOGADO : SIMONE VIEIRA DA ROCHA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ADAILTON ARRUDA DE OLIVEIRA
REPR. POR : JOSEANE SANTANA ARRUDA
ADVOGADO : JOSÉ PAULO COSTA
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interposto pela FUNDAÇAO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇAO CASA SP, contra decisão unipessoal que negou provimento a agravo de instrumento, assim ementada:
Processual Civil. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.
Agravo de instrumento não provido.(fls. 138)
Em suas razões recursais, sustenta que é exorbitante o valor da compensação por danos morais.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : FUNDAÇAO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇAO CASA SP
ADVOGADO : SIMONE VIEIRA DA ROCHA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ADAILTON ARRUDA DE OLIVEIRA
REPR. POR : JOSEANE SANTANA ARRUDA
ADVOGADO : JOSÉ PAULO COSTA
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
A decisão agravada foi assim fundamentada, na parte em que impugnada:
- Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não está caracterizado neste processo. (fls. 139/140)
Pela análise das razões recursais apresentadas, observa-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
Com efeito, a modificação do valor da compensação por danos morais somente é viável quando se apresentar irrisória ou exagerada. No entanto, na hipótese dos autos, não há que se falar em montante exagerado, pelo que não se mostra possível sua revisão em sede de recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo no agravo de instrumento.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009/0248815-5
Ag 1.265.551 / SP
Números Origem: 5784505401 5784505803
EM MESA JULGADO: 05/05/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DIAS TEIXEIRA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : FUNDAÇAO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇAO CASA SP
ADVOGADO : SIMONE VIEIRA DA ROCHA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ADAILTON ARRUDA DE OLIVEIRA
REPR. POR : JOSEANE SANTANA ARRUDA
ADVOGADO : JOSÉ PAULO COSTA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FUNDAÇAO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇAO CASA SP
ADVOGADO : SIMONE VIEIRA DA ROCHA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ADAILTON ARRUDA DE OLIVEIRA
REPR. POR : JOSEANE SANTANA ARRUDA
ADVOGADO : JOSÉ PAULO COSTA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda (Presidente), Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1058510 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/05/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19092089/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1265551-sp-2009-0248815-5/inteiro-teor-19092090