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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0186855-52.2010.3.00.0000 PR 2010/0186855-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 11/05/2011
Julgamento
27 de Abril de 2011
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_4892_PR_1306477228378.pdf
Certidão de JulgamentoRCL_4892_PR_1306477228380.pdf
Relatório e VotoRCL_4892_PR_1306477228379.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CONSUMIDOR.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉDO CREDOR.

1. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatoraa Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizarreclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar asdecisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiaisestaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo aevitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito dainterpretação da legislação infraconstitucional no âmbito doJudiciário.
2. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidadono sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, nãoprescinde da demonstração da má-fé do credor.
3. Reclamação procedente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
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