jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 11/05/2011
Julgamento
27 de Abril de 2011
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_4892_PR_1306477228378.pdf
Certidão de JulgamentoRCL_4892_PR_1306477228380.pdf
Relatório e VotoRCL_4892_PR_1306477228379.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECLAMAÇAO Nº 4.892 - PR (2010/0186855-4)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECLAMANTE : BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO : CAROLINA HEINZ HAACK
RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PR
INTERES. : ALDNEY HEDDYL NUNES DOS REIS
EMENTA
RECLAMAÇAO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDAO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇAO STJ N. 12/2009. CONSUMIDOR. DEVOLUÇAO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇAO DA MÁ-FÉ DO CREDOR.
1. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário.
2. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor.
3. Reclamação procedente.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Brasília, 27 de abril de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RECLAMAÇAO Nº 4.892 - PR (2010/0186855-4)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECLAMANTE : BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO : CAROLINA HEINZ HAACK
RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PR
INTERES. : ALDNEY HEDDYL NUNES DOS REIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S/A buscando a reforma de acórdão da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná que guarda a seguinte ementa:

"CÍVEL. DECISAO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO IMPROCEDENTE. APLICAÇAO DO ARTIGO 557, CPC. AGRAVO INTERNO. MERA REPETIÇAO DE RECURSO INOMINADO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA." (fls. 18)

Colhe-se dos autos que por Aldney Heddyl Nunes dos Reis foi proposta ação contra o Banco Daycoval objetivando a devolução em dobro dos valores pagos a título de taxa de abertura de crédito e serviços de terceiro que teriam sido indevidamente incluídos nas parcelas do financiamento celebrado com o réu.

O pedido foi julgado procedente, sendo a instituição financeira condenada ao pagamento de R$ 3.469,72 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), montante correspondente ao dobro do valor despendido pelo consumidor (fls. 12/13).

Interposto recurso inominado pelo Banco Daycoval, este foi julgado improcedente por decisão singular do Relator, assim sintetizada:

"CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. TARIFA DE EMISSAO DE CARNÊ (TEC). TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CUSTO ADMINISTRATIVO TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇAO. PRECEDENTES DA TRU E DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS." (fls. 16)

Aviado agravo interno, restou desprovido, consoante acima esclarecido (fls. 18).

Vem, então, a presente reclamação, na qual o Banco Daycoval assevera que o entendimento adotado pela Turma Recursal é frontalmente contrário à Jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a repetição do indébito deve se dar de forma simples, a menos que haja prova de má-fé. Aponta, como paradigma o AgRg no AG 921.380/RS, rel. o Min. SIDNEI BENETI, o AgRg no AG 789.034/PR, rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, o AgRg no AG 862.001/RJ, rel. o Min. MASSAMI UYEDA e AgRg no Resp 856.486/RS, rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Ressalta que as cobranças efetuadas tiveram amparo em lei e no contrato firmado entre as partes, inexistindo dolo ou má-fé que subsidiem a determinação de repetição dos valores em dobro.

Requereu, em sede de liminar, a suspensão de todos os processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia.

A liminar foi parcialmente deferida somente para suspender o processo em epígrafe (fls. 42/43).

O ilustre Presidente das Turmas Recursais prestou as informações de fls. 51/53, das quais transcrevo o seguinte trecho, verbis :

"4. Quanto à questão debatida, esclareço que este Colegiado tem o entendimento segundo o qual a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC não exige como requisito a má-fé ou culpa do fornecedor.
5. Neste sentido, segue a abalizada doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, para quem"no Código de Defesa do Consumidor, a pena pela cobrança indevida é bem mais rigorosa porque basta a cobrança indevida; não exige a má-fé, sequer a culpa. Para se eximir da pena terá o fornecedor (credor) que provar o engano justificável, e este só ocorre quando não houver dolo ou culpa. Não caracteriza engano justificável o erro de cálculo, falha na computação, mau funcionamento da máquina, demora no correio, etc."(Obra: Programa de Direito do Consumidor. São Paulo. Atlas, 2009, p. 170)

A Subprocuradoria-Geral da República opina pela procedência da reclamação em parecer assim sintetizado:

"RECLAMAÇAO. TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGADO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EDIÇAO PELO STJ, DA RESOLUÇAO Nº 12, PUBLICADA EM 14.12.2009. CABIMENTO DA RECLAMAÇAO. MÉRITO. ART. 42 DO CDC. RESTITUIÇAO EM DOBRO. EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇAO."(fls. 58)

É o relatório.

RECLAMAÇAO Nº 4.892 - PR (2010/0186855-4)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECLAMANTE : BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO : CAROLINA HEINZ HAACK
RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PR
INTERES. : ALDNEY HEDDYL NUNES DOS REIS
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (RELATOR):

A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário.

Nesse contexto, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, foi editada a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, que se aplica ao presente caso.

Cinge-se a controvérsia, na espécie, a estabelecer se a determinação para que a repetição do indébito se faça em dobro, contida no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, depende de prova da má-fé na cobrança. O dispositivo traz a seguinte redação:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Além dos acórdãos apontados pela reclamante como paradigmas, existem diversos outros julgados das Turmas que compõem a egrégia Segunda Seção desta Corte no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor.

Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO CARACTERIZADA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO. TABELA PRICE. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇAO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇAO EM DOBRO DO INDÉBITO. COMPENSAÇAO. I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - O exame da legalidade ou da ilegalidade das cláusulas do contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação não é feita à luz do Código de Defesa do Consumidor. III - A análise da existência de capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela Price afigura-se inviável na via estreita do recurso especial, pois a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
IV - A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, Relator para o acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para operações da mesma espécie.
V - Não há ilegalidade no critério de amortização do saldo devedor que determina a aplicação de correção monetária e de juros, procedendo, em seguida, ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação.
VI - A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. VII - No que concerne à compensação de créditos, tem-se que o Tribunal de origem não reconheceu a existência de qualquer valor pago a maior pelo recorrente, de modo que a pretensão recursal, nesse ponto demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. VIII - Agravo Regimental improvido."
(AgRg no REsp 1149897/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2010)
"Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé.
- A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie.
- Ante à ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil.
- O pedido de repetição de cobrança excessiva que teve início ainda sob a égide do CC/16 exige um exame de direito intertemporal, a fim de aferir a incidência ou não da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02.
- De acordo com este dispositivo, dois requisitos cumulativos devem estar presentes para viabilizar a incidência do prazo prescricional do CC/16: i) o prazo da lei anterior deve ter sido reduzido pelo CC/02; e ii) mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada já deveria ter transcorrido no momento em que o CC/02 entrou em vigor, em 11 de janeiro de 2003.
- Na presente hipótese, quando o CC/02 entrou em vigor já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei antiga, motivo pelo qual incide o prazo prescricional vintenário do CC/16.
- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
- Não reconhecida a má-fé da recorrida pelo Tribunal de origem, impõe-se que seja mantido o afastamento da referida sanção, sendo certo, ademais, que uma nova perquirição a respeito da existência ou não de má-fé da recorrida exigiria o reexame fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ.
Recurso especial parcialmente provido apenas para, afastando a incidência do prazo prescricional do art. 27 do CDC, determinar que a prescrição somente alcance a pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 20 de abril de 1985."
(REsp 1032952/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/03/2009)
"BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. NAO-LIMITAÇAO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. REPETIÇAO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.
- Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes.
- Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura.
- Os juros de mora, quando previamente pactuados, podem ser convencionados à taxa de 1% ao mês.
- O pagamento indevido deve ser restituído para obviar o enriquecimento sem causa. A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial."
(AgRg no AgRg no Ag 729.936/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 17/09/2007)

Isso porque muitas vezes as taxas cobradas são objeto de discussão judicial, ou fruto da desconformidade entre Resoluções do Banco Central e a legislação federal.

Assim, para efeito do disposto no art. 5º da Resolução STJ nº 12/2009, fica consignado que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor.

No que respeita ao caso concreto, a questão assim foi tratada pelo eminente Relator do recurso inominado, verbis :

"Tais tarifas, previstas no contrato firmado entre as partes e também na Tabela Geral de Tarifas, não vedadas pela Resolução 2303/96 do Banco Central do Brasil, que através da lei complementar n. 4.595/64 deve manter sob seu controle a aprovação e regulamentação de toda e qualquer atividade do mercado financeiro, registro que sucumbem ao dispositivo legal dos arts. 39, I e V e 51, IV e , I, do Código de Defesa do Consumidor, que não permitem que se obrigue ao consumidor arcar com os custos da cobrança de sua obrigação, mas tão somente dos custos do serviço contratado, com os acréscimos moratórios a que der causa e nada mais.
Nesse sentido:
(...)
Assim, a responsabilidade pela cobrança, inclusive quanto aos custos, é do prestador do serviço, descabendo a atribuição ao consumidor.
Evidente, portanto, a natureza potestativa das cláusulas contratuais que estabelecem a obrigação do consumidor em pagar referidos encargos, cláusulas estas que encontram vedação expressa no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, em razão de sua abusividade, incompatíveis com os princípios da boa-fé e da eqüidade, os quais devem balizar os contratos.
Desta forma, aplicável ao caso o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC."(fls. 16/17).

Sendo assim, não comprovada a má-fé do reclamante, a decisão da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná deve ser reformada de modo a espelhar o entendimento consolidado nesta Corte.

Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação para, reformando o acórdão da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, determinar que a devolução do indébito seja feita de forma simples.

Encaminhe-se cópia desta decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e aos Corregedores-Gerais de Justiça de cada Estado membro e do Distrito Federal e Territórios, bem como à Presidente da Turma Recursal reclamada, conforme determina o art. 5º da Resolução STJ nº 12/2009.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇAO
Número Registro: 2010/0186855-4
PROCESSO ELETRÔNICO
Rcl 4.892 / PR
Números Origem: 201000001478 201000095231
PAUTA: 13/04/2011 JULGADO: 27/04/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS
Secretário
Bel. RICARDO MAFFEIS MARTINS
AUTUAÇAO
RECLAMANTE : BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO : CAROLINA HEINZ HAACK
RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PR
INTERES. : ALDNEY HEDDYL NUNES DOS REIS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Documento: 1056317 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/05/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19092460/reclamacao-rcl-4892-pr-2010-0186855-4/inteiro-teor-19092461