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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RS 2007/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RESP_1011235_RS_1306477374897.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1011235_RS_1306477374899.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1011235_RS_1306477374898.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. IPI. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DELIMITA A LIDE ATÉDEZEMBRO DE 1988. VIGÊNCIA DA LEI N. 9.779/99. ERRO DE PREMISSAFÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃOIMPUGNADO.

1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando oprovimento jurisdicional padece de omissão, contradição ouobscuridade, nos ditames do artigo 535, I e II, do CPC, bem comopara sanar a ocorrência de erro material.
2. Caso em que o mandado de segurança teve o escopo de reconhecer odireito ao creditamento de IPI incidente sobre insumos adquiridospara fabricação de produtos isentos, tributados à alíquota zero enão tributados.
3. A embargante defende a existência de erro na apreciação desuporte fático, pois o acórdão impugnado partiu de premissa fáticaequivocada.
4. Constata-se que a delimitação do feito para o período anterior a31/12/1998 decorreu do entendimento perfilhado pelo Tribunalregional de que "a parte autora busca a declaração do seu direito àcompensação do crédito do IPI somente até dezembro de 1998, pois apartir de 1º de janeiro de 1999 passou a existir previsão legal decompensação dos créditos do IPI, com o advento da Lei nº 9.779/99,autorizando requerimentos diretamente à Autoridade Fiscal".Entretanto, o acórdão embargado deu provimento ao recurso especialdo contribuinte como se a referida limitação temporal decorresse decontagem do prazo prescricional.
5. Em face da constatação do referido equívoco e das implicações aojulgamento do presente feito, impõem-se a anulação do acórdão oraembargado para nova apreciação dos recursos especiais.
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, paraanular o acórdão impugnado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, anular o acórdão impugnado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19092502/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1011235-rs-2007-0283742-6

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