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22 de Maio de 2017
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    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1212149 RN 2010/0161831-6 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.149 - RN (2010/0161831-6)
    RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
    AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE UFRN
    PROCURADOR : GERARDO WILAMES FONSECA SILVA E OUTRO (S)
    AGRAVADO : JEFERSON ROCHA DE SIQUEIRA E OUTROS
    ADVOGADO : CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR E OUTRO (S)
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. AÇAO COLETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISAO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRAZO. SÚMULA 150/STF. INTERRUPÇAO. METADE. SÚMULA 383/STF.
    1. Caso em que se discute o prazo prescricional, bem como seu termo inicial, para se pleitear diferenças de vencimentos de servidores públicos civis.
    2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, in verbis : "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
    3. O lapso prescricional somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. Inteligência da Súmula 383/STF.
    4. In casu , extrai-se dos autos que o prazo prescricional da ação executória começou a fluir em 20/11/2002, data do trânsito em julgado da ação condenatória, mas interrompido pelo ajuizamento de execução coletiva pelo Sindicato da categoria em 20/04/2007 (consórcio multitudinário), recomeçando a correr pela metade. Desse modo, tendo sido a execução ajuizada em 11/4/2008, é certo afirmar que não foi atingida pela prescrição. Precedente: AgRg no REsp 1.210.911-RN, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 10.3.2011.
    5. Agravo regimental não provido.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília (DF), 10 de maio de 2011 (Data do Julgamento)
    MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
    Relator
    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.149 - RN (2010/0161831-6)
    RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
    AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE UFRN
    PROCURADOR : GERARDO WILAMES FONSECA SILVA E OUTRO (S)
    AGRAVADO : JEFERSON ROCHA DE SIQUEIRA E OUTROS
    ADVOGADO : CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR E OUTRO (S)
    RELATÓRIO

    O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, assim ementada (fl. 142):

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇAO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇAO. PRESCRIÇAO. PRAZO DE CINCO ANOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

    A agravante argumenta que não há incidência da Súmula 150/STJ, pois "na espécie em exame, a ação executiva foi proposta em 11.4.08, quando já decorridos mais de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença condenatória proferido no processo de conhecimento, em 20.11.2002" (fl. 153).

    É o relatório.

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.149 - RN (2010/0161831-6)
    EMENTA
    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. AÇAO COLETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISAO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRAZO. SÚMULA 150/STF. INTERRUPÇAO. METADE. SÚMULA 383/STF.
    1. Caso em que se discute o prazo prescricional, bem como seu termo inicial, para se pleitear diferenças de vencimentos de servidores públicos civis.
    2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, in verbis : "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
    3. O lapso prescricional somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. Inteligência da Súmula 383/STF.
    4. In casu , extrai-se dos autos que o prazo prescricional da ação executória começou a fluir em 20/11/2002, data do trânsito em julgado da ação condenatória, mas interrompido pelo ajuizamento de execução coletiva pelo Sindicato da categoria em 20/04/2007 (consórcio multitudinário), recomeçando a correr pela metade. Desse modo, tendo sido a execução ajuizada em 11/4/2008, é certo afirmar que não foi atingida pela prescrição. Precedente: AgRg no REsp 1.210.911-RN, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 10.3.2011.
    5. Agravo regimental não provido.
    VOTO

    O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O agravo regimental não merece prosperar.

    A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, in verbis (fls. 142-145):

    Trata-se de recurso especial interposto pela UFRN, com fulcro no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, ao dar provimento à apelação, afastou a ocorrência da prescrição e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se prossiga a execução do título judicial.
    O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 103):
    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO REFERENTE ÀS FÉRIAS E LICENÇAS EM GERAL DE QUE TRATAM OS INCISOS I E VIII DO ART. 102 DO RJU. PERÍODO DE 1997 A 2000. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. DILIGÊNCIAS EFETUADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 1 O . DO DECRETO 20.910/32. RECURSO PROVIDO.
    1. Nos termos do art. do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional das dívidas da União e do direito de ação contra a Fazenda Nacional é qüinqüenal. Aplicável, ainda, a Súmula 150 do STF.
    2. Hipótese em que não resta evidenciada a prescrição da pretensão executória, porquanto, embora o título executivo judicial (advindo de demanda coletiva) tenha transitado em julgado em 20.11.02 e a parte exeqüente só tenha proposto a execução do julgado em 27.03.08, o prazo prescricional teve o seu curso interrompido em 20.04.07, com o despacho do juízo onde tramitou a ação coletiva cuja sentença ora se executa, que indeferiu o pleito dos embargados acerca da possibilidade de execução coletiva do julgado, limitando-a a grupos de 10 substituídos, momento em que a prescrição da pretensão executória recomeçou a correr do início, nos termos do parág. único do art. 202 do Código Civil.
    3. Desse modo, observa-se que, embora a promoção da execução tenha se efetivado quando já escoados mais de 5 anos do trânsito em julgado do título executivo judicial da demanda coletiva, os exeqüentes nunca se mantiveram inertes quanto à sua pretensão executória, praticando, ao longo de todo esse período, atos estritamente relacionados com a intenção de cobrar o título.
    4. Apelação a que se dá provimento, afastando a ocorrência da prescrição e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se prossiga a execução do julgado.
    A recorrente alega violação do art. 202 do atual CC. Para tanto, argumenta que:
    a) a norma contida no citado dispositivo legal, "é ba...
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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19092794/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1212149-rn-2010-0161831-6/inteiro-teor-19092795