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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0203994-17.2010.3.00.0000 SP 2010/0203994-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/05/2011
Julgamento
27 de Abril de 2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_4982_SP_1306488548068.pdf
Certidão de JulgamentoRCL_4982_SP_1306488548070.pdf
Relatório e VotoRCL_4982_SP_1306488548069.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. TELEFONIA FIXA.DECISÃO DE TURMA RECURSAL QUE JULGA ILEGAL A ASSINATURA BÁSICA.AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ EVIDENCIADA. SÚMULA 356/STJ ERECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.068.944/PB (ART. 543-CDO CPC).

1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastoua cobrança de assinatura básica de telefonia fixa, por entendê-lainconstitucional e ilegal.
2. Descabido o pedido de intervenção no processo, postulado peloadvogado Márcio Adriano Caravina, na condição de amicus curiae, poisele, diferentemente de representar alguma instituição cujafinalidade esteja diretamente ligada ao objeto discutido nestesautos, apenas possui interesse subjetivo no resultado do julgamento,o que é insuficiente para a habilitação no processo.
3. A decisão da Turma Recursal contraria flagrantemente o que dispõeo enunciado 356/STJ: "É legítima a cobrança de tarifa básica pelouso dos serviços de telefonia fixa", bem como a decisão tomada emsede de recurso especial representativo dessa controvérsia (REsp1.068.944/PB, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção,DJe 9/2/2009).
4. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae indeferido, comdeterminação de desentranhamento dos documentos juntados.
5. Reclamação procedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • RECLAMAÇÃO - CONTROVÉRSIA ENTRE TURMA RECURSAL ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ
    • STF -

Referências Legislativas

  • LEG:FED RES:000012 ANO:2009 ART :00005 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000356
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000734
  • LEG:FED RES:000012 ANO:2009 ART :00005 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000356
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000734
  • LEG:FED RES:000012 ANO:2009 ART :00005 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000356
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000734
  • LEG:FED RES:000012 ANO:2009 ART :00005 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000356
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000734
  • LEG:FED RES:000012 ANO:2009 ART :00005 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000356
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  • LEG:FED RES:000012 ANO:2009 ART :00005 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000356
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000734
  • LEG:FED RES:000012 ANO:2009 ART :00005 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000356
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000734
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