jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1277391 MG 2010/0025793-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1277391 MG 2010/0025793-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 04/05/2011

Julgamento

26 de Abril de 2011

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1277391_MG_1306488702562.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1277391_MG_1306488702564.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1277391_MG_1306488702563.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICOPERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL.COMPETÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIADO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA.

-Os princípios inscritos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) constituem matéria constitucional, não conhecida por esta Corte.
-O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pelajurisprudência do STJ não merece reforma.
-O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas.
-Agravo não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1377255 SP 2010/0231111-3 Decisão:10/05/2011
  • AgRg no REsp 1158525 MG 2009/0187339-6 Decisão:10/05/2011
  • AgRg no REsp 1211198 RS 2010/0171005-1 Decisão:10/05/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19094309/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1277391-mg-2010-0025793-5