Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 182573 SP 2010/0152145-8

1. Não configura cerceamento de defesa decisão que não conhece,fundamentadamente, de exceção de pré-executividade oposta em ação dealimentos, ainda mais quando nela pretende o paciente discutir a suaincapacidade financeira de continuar a pagar as prestações devidas.Tal questão deve ser discutida na via própria, qual seja, a açãorevisional de alimentos.

2. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da realcapacidade financeira do alimentante em prosseguir com o pagamentoda pensão alimentícia, já que, por possuir cognição sumária, nãocomporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise defatos e provas controvertidos.

3. Ordem denegada.

4. Embargos de declaração prejudicados.

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de "habeas corpus" e julgou prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.