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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 05/05/2011

Julgamento

26 de Abril de 2011

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_182573_SP_1306488747241.pdf
Certidão de JulgamentoHC_182573_SP_1306488747243.pdf
Relatório e VotoHC_182573_SP_1306488747242.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
IMPETRANTE : RENATO GONÇALVES DA SILVA
ADVOGADOS : RENATO GONCALVES DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
FABRÍCIO DE CARVALHO HONÓRIO E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : L C M
EMENTA
HABEAS CORPUS. EXECUÇAO DE ALIMENTOS. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NAO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGAÇAO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇAO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
1. Não configura cerceamento de defesa decisão que não conhece, fundamentadamente, de exceção de pré-executividade oposta em ação de alimentos, ainda mais quando nela pretende o paciente discutir a sua incapacidade financeira de continuar a pagar as prestações devidas. Tal questão deve ser discutida na via própria, qual seja, a ação revisional de alimentos.
2. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir com o pagamento da pensão alimentícia, já que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos.
3. Ordem denegada.
4. Embargos de declaração prejudicados.
ACÓRDAO
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de "habeas corpus" e julgou prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 26 de abril de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de Habeas Corpus , com pedido de liminar, impetrado por R. G. da S. em favor de L. C. M., contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementada:
Prisão civil por dívida de alimentos - Devedor que tira agravo (n. 990.10.058565-7) e impetra habeas corpus - Precedência do julgamento do agravo, oportunidade em que a Turma Julgadora nega provimento e confirma a legalidade da prisão - Habeas corpus prejudicado e que justifica a rejeição, revogada a liminar.
Alega, em síntese, não poder arcar com o pagamento da pensão mensal fixada em 10 salários mínimos em favor da ex-mulher e das duas filhas, nem com as prestações de acordos realizados em diversas ações de execução de alimentos, ante a alteração das suas condições financeiras.
Afirma que vem pagando, mensalmente, as parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), decorrentes de acordo celebrado em 2008, bem como um salário mínimo, conforme comprovantes juntados aos autos da execução, "o que demonstra que jamais as deixou à míngua, só não tem como pagar os 10 salários mínimos a que se obrigou" (fl. 4), fatos que foram ignorados pela autoridade coatora.
Acrescenta que, "ainda que não se admita a exceção de pré executividade como meio de defesa por conta de um apego formalista que tenha, o juiz não pode ignorar a prova incontroversa da incapacidade de pagar os alimentos vencidos, exaustivamente realizada", e, do mesmo modo, a prova de pagamento de acordo e de maioridade de uma das filhas que, inclusive, já se formou em curso universitário, não lhe sendo, assim, mais devida pensão alimentícia.
Indeferi a liminar às fls. 1.090/1.092 (e-STJ).
Foram opostos embargos declaratórios (e-STJ fls. 1.095/1.099) afirmando ser a decisão contraditória, na medida em que o cerne da questão posta no habeas corpus foi a negativa do exercício do direito à ampla defesa e à plena produção de provas pelo paciente na execução de alimentos, tendo a decisão embargada se limitado a afirmar não ser o HC a sede própria para a rediscussão da incapacidade de pagar.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 1.136/1.140).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Indeferi a liminar pelos seguintes fundamentos:
Assim postos os fatos verifico, inicialmente, que as alegações feitas no presente habeas corpus se limitam à tentativa de demonstração da incapacidade financeira do paciente, sendo certo, contudo, que "não comporta a via estreita do writ a análise do quadro fático-probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da incapacidade financeira do paciente de honrar o pagamento da pensão a que está obrigado" ( HC 117241, 2008/0218048-5 Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 02.09.2009).
Mesmo que se admitisse a análise de provas, verifico não ter sido juntado aos autos comprovante algum do pagamento dos valores devidos ou da incapacidade financeira do paciente, tendo ele se limitado a juntar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e o acórdão que a confirmou, não trazendo aos autos, sequer, a primeira decisão que determinou a prisão.
Ademais, conforme afirmado na própria inicial, o paciente não está pagando a pensão no valor fixado na ação de alimentos, valor este que não foi alterado na ação revisional por ele ajuizada; não foi exonerado da obrigação de pagar pensão à filha maior de idade e, tão-pouco, adimpliu todas as prestações decorrentes dos acordos celebrados nas execuções de alimentos, conforme consta do acórdão que julgou o agravo de instrumento por ele interposto.
Por fim, cumpre ressaltar que a solução apenas parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor. A propósito, dentre outros, o seguinte acórdão:
HABEAS CORPUS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. PAGAMENTO PARCIAL.
- É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Súmula nº 309/STJ.
- O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. RHC 26.132/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina; RHC 24.236/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi; RHC 2.3364/MG, relator Ministro João Otávio Noronha.
- Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios acerca da capacidade financeira do alimentante.
- Ordem denegada.
( HC 145194/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, Quarta Turma, DJe 8.2.2010)
Não tendo sido, pois, demonstrada a existência de ilegalidade que macule a ordem de prisão atacada no habeas corpus, indefiro o pedido de liminar.
Ao contrário do que afirma o paciente, a exceção de pré-executividade oposta nos autos de ação executória de alimentos teve por finalidade, exatamente, tentar demonstrar a sua incapacidade financeira e justificar o não pagamento de parcelas atrasadas e que foram objeto de acordo.
A manifestação da Promotora de Justiça perante o juízo de primeiro grau (fl. 92) enfatiza o motivo do não conhecimento da exceção de pré-executividade afirmando ser ela incabível no caso dos autos "haja vista que ainda não proferida a decisão nos autos de revisão e exoneração de alimentos nº 1722/08, desta Vara Cível", acrescentando que "somente são admitidas alegações por meio de exceção de pré-executividade de matérias que não necessitem de dilação probatória, sob pena de descaracterizar seu objetivo de celeridade processual e a fim de não desvirtuar a natureza satisfativa do processo de execução".
Na decisão que não conheceu da exceção (fl. 324), o Juízo a quo ressaltou que ela "só se faz cabível nos casos em que a matéria controvertida enseje apreciação ex officio por parte do juízo, ou seja, na nulidades de ordem pública", sendo que, "a extensão das alegações, aliadas ao pedido de ampla produção probatória, denunciam a manifesta impertinência da defesa no que se refere à censurável tentativa de se promover a abordagem do mérito", fundamentos confirmados pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1.075/1.082). Do mencionado acórdão, transcrevo:
"O recorrente, L.C.M., não se conforma com o decreto de sua prisão civil por 30 dias, pelo não pagamento de dívida de alimentos (fl. 126) e interpôs o presente agravo e o habeas corpus de n. 990.10.038862-2.
É dos autos terem V. F. (ex-esposa) e as filhas A. (nascida em 9.4.1987) e A. (nascida em 9.4. 1991) executado o recorrente pelo não pagamento de dívidas de alimentos no valor de R$
(fl. 45), sendo que posteriormente o valor retificado, em virtude de pagamento realizados pelo devedor, para R$
(f. 123). Essa execução foi distribuída no dia 8.10.2008 (fl. 43) e que fora objeto de acordo em anterior execução, conforme se observa do documento de fl. 50 (cópia do termo de audiência e da respectiva homologação do acordo celebrado em 31.7.2008).
O recorrente manejou exceção de pré-executividade (fl. 132) e a r. decisão de fl. 202 rejeitou a defesa, sem que fosse interposto recurso (fl. 204). O recorrente ajuizou ação revisional de alimentos alegando diminuição de renda e constituição de nova família, com o nascimento de João Augusto em 16.12.2004 (fl. 264) e suscita questão relacionada com a contemplação de Vera no inventário aberto pela morte do pai dela (fl. 428). Foi determinada perícia para avaliar a situação patrimonial da empresa do recorrente e não consta ter o perito entregue o laudo.
É o relatório.
O devedor apresentou as suas justificativas para o inadimplemento da dívida alimentar e o fez por intermédio da exceção de pré-executividade (fl. 132). É forçoso concluir, diante da rejeição dessa defesa (sem recurso, como certificado de fl. 204), que ocorreu a preclusão (art. 473, do CPC), de modo ser imperioso afirmar que não há mais como reabrir oportunidade para debater ou decidir as mesmas questões.
A prisão civil foi bem decretada e atende o objetivo da norma constitucional (art. , LXVII, da CF), sendo que o fato de o Magistrado entender que não está justificada a recusa do pagamento, por ter sido rejeitada a exceção de pré-executividade, cumpre o mandamento do processo justo idealizado pelos arts. , LV, da CF e 733, , do CPC.
Convém registrar ter o devedor, em data recente, admitido a exigibilidade da prestação e assumido o dever de pagar o saldo em parcelas. Verifica-se, pois, que a execução envolve acordo pelo qual o devedor já obteve um prazo de graça ou uma espécie de dilação, sendo inadimissível que, meses depois, persistindo na recusa, pretenda, ainda, postergar o cumprimento de uma obrigação essencial para a subsistência dos familiares. O fato de a filha ter concluído o curso universitário (fl. 511) não altera o procedibilidade (pelo art. 733, do CPC) da dívida porque enquanto não houver exoneração formal da prestação do filho maior que cursa universidade, não há de se cogitar de liberação do devedor.
O recorrente não provou a autossuficiência da ex-mulher, sendo certo que o termo de constatação (sobre eventual trabalho rentável) não surtiu o efeito desejado pelo alimentante (fl. 507). O recorrente não obteve redução do valor dos alimentos na ação revisional (art.. 1699, do CC), porque não existe informação de ter obtido a tutela antecipada do art. 273, do CPC. O recorrente não provou o declínio de sua renda, tanto que o laudo pericial contábil não foi, ainda, apresentado, de modo que não teria sentido liberá-lo da prisão apenas porque a empresa que controla ou administra passa por dificuldades que são naturais ou comuns a todas as sociedades.
A decisão está correta. O não pagamento de dívida alimentar, quanto inescusável, como o é, impõe a prisão do devedor."
Pretende, pois, o paciente, ter seu habeas corpus acolhido, alegando cerceamento de defesa, quando, na verdade, escolheu a via imprópria para discussão das questões relativas ao inadimplemento das prestações de alimentos, as quais se resumem, de fato, na intenção de demonstrar incapacidade financeira a justificar o assumido não pagamento de parcelas devidas, o que, repita-se, é inviável em HC, conforme, dentre inúmeros outros, o seguinte julgado:
HABEAS CORPUS, SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇAO. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA AMEAÇA DE SEGREGAÇAO CONSOANTE O RITO DO ART. 733 DO CPC. ADEQUAÇAO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N.º 309/STJ. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DESNECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. VERIFICAÇAO. IMPOSSIBILIDADE.
1."O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súmula 309 do STJ).
2. A pendência de ação de exoneração de alimentos não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no art. 733 do CPC.
Precedentes.
3. A verificação da capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade dos alimentados diante da maioridade alcançada demanda dilação probatória aprofundada, sendo certo que estas questões não podem ser analisadas na restrita via do habeas corpus, que somente admite provas pré-constituídas.
ORDEM DENEGADA
( HC 176.360/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 04/11/2010, DJe 16/11/2010)
Assinalo, por fim, que circunstância de as filhas haverem atingido a maioridade não implica desoneração automática da obrigação de prestar alimentos (Súmula 358), notadamente prestações já vencidas, objeto de acordo inadimplido.
Não havendo, pois, fundamentos que infirmem a legalidade do decreto prisional, denego a ordem.
Embargos de declaração prejudicados.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2010/0152145-8
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 182573 / SP
Números Origem: 17222008 32662008 5222006 530120080090099 560612008 56062008 6542006 990100388622
EM MESA JULGADO: 26/04/2011
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : RENATO GONÇALVES DA SILVA
ADVOGADOS : RENATO GONCALVES DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
FABRÍCIO DE CARVALHO HONÓRIO E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : L C M
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de "habeas corpus", e julgou prejudicado os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1055202 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/05/2011
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