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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1160319_MG_1306489423926.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1160319_MG_1306489423928.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1160319_MG_1306489423927.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : REAL SCALA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
ADVOGADO : BERNARDO RIBEIRO CÂMARA E OUTRO (S)
AGRAVADO : LENA MARIA DA SILVA SOUZA E OUTROS
ADVOGADO : SÔNIA A RESENDE CAMPOS
INTERES. : TRANZABEL LTDA
ADVOGADO : MAURÍCIO MIGUEL DA MOTA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por REAL SCALA TRANSPORTE E TURISMO LTDA contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo de instrumento (e-STJ fls. 312/316).
Alega a agravante que restou malferido o art. 535, II do CPC, a não incidência do óbice da Súmula 07/STJ e que no tocante a pensão mensal seu recurso especial não esbarra no óbice da Súmula 83/STJ, pois a jurisprudência desta Corte Superior não é pacífica acerca do tema.
Requer, por fim, a reconsideração do decisum ou o apreciação do recurso pela Turma Julgadora .
É o breve relatório.
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : REAL SCALA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
ADVOGADO : BERNARDO RIBEIRO CÂMARA E OUTRO (S)
AGRAVADO : LENA MARIA DA SILVA SOUZA E OUTROS
ADVOGADO : SÔNIA A RESENDE CAMPOS
INTERES. : TRANZABEL LTDA
ADVOGADO : MAURÍCIO MIGUEL DA MOTA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, estes não têm o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada.Assim sendo, mantém-se, na íntegra, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, nos seguintes termos:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por REAL SCALA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos de ação indenizatória, decorrente de acidente de trânsito.
Alega a agravante, nas razões do recurso especial, violação dos artigos 333,inciso I, 535, inciso II do Código de Processo Civil, 403 e 944 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Aduz, em síntese, i) a existência de omissão; ii) que não ficou comprovado quem deu causa ao acidente e; iii) que a verba relativa à pensão mensal deve limitar-se à diferença entre o valor recebido pela vítima, a título de INSS, e o que a família efetivamente deixou de receber
Apresentadas as contrarrazões e inadmitido na origem, adveio o presente agravo de instrumento.
É o breve relatório.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, no concernente ao art. 535, II do CPC, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não é o caso dos autos. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente.
Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito.
A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum , não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas (v.g.: REsp 686.631/SP, Rel. para acórdão Min. SIDNEI BENETI, DJe 01.04.2009).
No tocante à alegada violação ao art. 333, inciso I do CPC, verifica-se que o Tribunal de origem, após sopesar todo o acervo probatório reunido nos autos, concluiu pela existência de culpa concorrente, consignando que (fl. 163):
Assim, em que pese a inteligência dos argumentos lançados na r. sentença de primeiro grau, ao exame das provas coligidas, é de se concluir pela ocorrência da modalidade de culpa recíproca, constatado que os condutores dos veículos envolvidos no acidente não adotavam direção defensiva e trafegavam em velocidade incompatível com o local, sendo que se tivessem se mantido em sua mão direcional, observando a existência de remendos na ponte que atravessavam, poderiam ter evitado o acidente narrado nos autos.
Ocorre que restou evidente, pela própria dinâmica do acidente, que a colisão dos veículos ocorreu no centro da pista de rolamento, demonstrando que ambos os condutores invadiram parte da contramão direcional destinada ao sentido contrário, em velocidade excessiva par ao local e as condições da pista, contribuindo para a ocorrência do evento danoso.
Vê-se, pois, que rever tais premissas, como pretende a agravante, é, por via transversa, revolver o conjunto fático-probatório dos autos. Providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇAO - VIOLAÇAO AOS ARTS. 535, INCISO II, E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - MERA TRANSCRIÇAO DE EMENTAS - ANÁLISE DE INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA - SÚMULA 07/STJ - DESPROVIMENTO. ... 3 - Para analisar se o evento danoso decorreu de um caso fortuito ou força maior, bem como se houve culpa exclusiva de terceiro, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, o que é inviável na via eleita (incidência da Súmula 07 do STJ). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 744.401/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 20/11/2006 p. 321)
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Súmula nº 07 da Corte. 1. Marcando o Acórdão recorrido a culpa exclusiva da vítima, a Súmula nº 07 da Corte impede o reexame da prova, necessário para reformar a decisão. 2. Não há dissídio quando os paradigmas estão assentados na presunção de culpa por falta de habilitação e o Acórdão considera a culpa exclusiva do réu. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 190.535/RR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/1999, DJ 13/12/1999 p. 142)
Por fim, quanto a questão de cumulação da pensão previdenciária com a pensão mensal, a decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que, em caso de ato ilícito, é possível cumular-se o benefício previdenciário e a indenização por danos materiais decorrente da configuração desta responsabilidade. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DOS AUTORES. DANOS MATERIAIS CUMULAÇAO COM PENSAO PREVIDENCIÁRIA. 2/3 RENDIMENTOS DA VÍTIMA. FILHOS MENORES ATÉ 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO ACERCA DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC.
1. O benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. Caracterizada a responsabilidade administrativa do Estado, com fulcro no art. 37, par.6º, da da Constituição Federal, surge o dever de indenizar a parte lesada de acordo com as normas do direito privado, podendo, conforme o caso a indenização compreender danos morais e, ou materiais.
2. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes: REsp 823.137/MG, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 30.06.2006; REsp 750.667/RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves;Quarta Turma, DJ 30.10.2005; REsp 575.839/ES, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 14.03.2005; REsp 133.527/RJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 24.02.2003).
3. Versam recursos especiais interpostos por esposa e filhos de sargento da aeronáutica vítima de acidente aéreo, em serviço, visando o reconhecimento da indenização por danos materiais negada pelo Tribunal local, em face do recebimento da pensão previdenciária; e pela União postulando o afastamento da responsabilidade administrativa do estado, fixada com fulcro no art. 37, par.6º, da Constituição Federal.
4. In casu, a União foi responsabilidade pela morte do militar, em serviço, com amparo no dispositivo constitucional, sendo que o Tribunal local fixou o valor à título de danos morais, mas não em danos materiais, uma vez que entendeu estar este sendo ressarcido através da pensão militar deferida. Os autores postulam, em sede de recurso especial, indenização por danos materiais, com amparo nas normas do Código Civil, sustentando que o acidente ocasionou a interrupção na carreira da vítima e a impossibilidade de promoções futuras, acarretando diferenças negativas nos reflexos patrimoniais correspondentes no seio familiar.
5. Consectariamente, em sendo o benefício previdenciário independente em relação à indenização civil, com mais razão se estende este mesmo princípio nos casos em que configurada a responsabilidade administrativa do Estado, podendo cumular-se o benefício previdenciário e a indenização por danos materiais decorrente da configuração desta responsabilidade.
6. Configurada a possibilidade de cumulação da pensão Previdenciária e os danos materiais, bem como os parâmetros adotados por esta Corte, o valor da pensão deve ser fixada em 2/3 (dois terços) do soldo da vítima, deduzindo que o restante seria gasto com seu sustento próprio, devida aos filhos menores até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes: REsp XXXXX/MS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2008, DJe 19/06/2008; REsp XXXXX/MT, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2004, DJ 16/11/2004 p. 193; REsp XXXXX/PA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p.
199; REsp XXXXX/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2003, DJ 01/03/2004 p. 179.
7. A violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, alegada pelos autores, não resta configurada, uma vez que o Tribunal local se manifestou quanto à fixação do dano material, embora de modo contrário às pretensões do recorrentes (autores), consoante assentado pelo Tribunal local, em sede de voto vencedor: Quanto ao pedido indenizatório em decorrência dos danos materiais, concordo com a fundamentação da decisão recorrida, no sentido de que estão sendo ressarcidos através da pensão deferida em face da morte do militar em serviço. Não se pode indenizar mera expectativa de direito, como eventuais promoções e acesso na carreira. Consoante referiu a sentença apelada, citando precedente do STJ, "improcede a pretensão relativa à inclusão de promoções futuras na carreira quando da apuração do valor da pensão, em face da eventualidade do fato e não se enquadrar no conceito jurídico de"lucros cessantes"" (fl. 164). Da mesma forma, refere o Ministério Público Federal: "não merece acolhida a pretensão de fixação desse valor levando em conta possível ascensão na carreira pelo militar, pois não se pode presumir que isso aconteceria. Assim, o parâmetro a ser utilizado, para a fixação do quantum devido a título de danos materiais, deve ser o rendimento auferido pelo militar quando na ativa" (fl. 250).
Em conseqüência, a pensão deferida no âmbito administrativo tem o condão de reparar os danos materiais.
8. (...)
9. (...)
10. (...)
11. (...)
12. (...)
13. (...)
14. (...)
(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 10/02/2010)
Dessume-se que o acórdão recorrido está em perfeita harmonia com a jurisprudência dominante do STJ. Incide, portanto, a Súmula833 desta Corte Superior, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 18.08.97).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Intimem-se.
Vale ressaltar que, ao revés do alegado pela agravante, a recente jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que, em caso de ato ilícito, é possível cumular-se o benefício previdenciário e a indenização por danos materiais decorrente da configuração desta responsabilidade.
Logo, inegável é a incidência da Súmula 83 do STJ quanto ao dissídio pretoriano, verbis :
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Assim, resta afastada qualquer pretensão de alteração do julgado, tendo em vista a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que, ao consolidar o seu entendimento, opõe-se frontalmente às alegações da agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19094552/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1160319-mg-2009-0036263-5-stj/relatorio-e-voto-19094554

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