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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0193981-90.2009.3.00.0000 SP 2009/0193981-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2011
Julgamento
12 de Abril de 2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_149540_SP_1306490462875.pdf
Certidão de JulgamentoHC_149540_SP_1306490462877.pdf
Relatório e VotoHC_149540_SP_1306490462876.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304E333, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR AACUSAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADEPROBATÓRIA. ILEGALIDADE DA DOSIMETRIA DAS PENAS. CONSTRANGIMENTOILEGAL. INOCORRÊNCIA.

1. O exame da tese de fragilidade da prova para sustentar acondenação, por demandar, inevitavelmente, profundo reexame domaterial cognitivo produzido nos autos, não se coaduna com a viaestreita do writ.
2. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobreatos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenhamparticipado, no exercício de suas funções, revestindo-se taisdepoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quandoprestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentesdesta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
3. Quanto ao pedido de fixação das penas-base no mínimo legal,verifica-se que o acórdão impugnado já deu parcial provimento àapelação justamente para reduzir, no crime de tráfico de drogas, apena-base ao mínimo legal. Aliás, o acórdão ora objurgado consignaque as penalidades relativas a todos os delitos pelo quais oPaciente foi condenado foram fixadas no mínimo legal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Sucessivo

  • HC 128806 RJ 2009/0028489-2 Decisão:03/05/2011
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